264110 - SECRETARIA  MUNICIPAL  DE TRÂNSITO E TRANSPORTE		
				Data: 05/09/2024	
				Hora: 12:37:49	
					
		EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO			
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Autoridade Municipal de Trânsito de Fernandópolis, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução 404 de 2012 e Resolução 619 de 2016 ambas do CONTRAN, depois de esgotadas as 03 (três) tentativas de ciência por meio da NOTIFICACAO DE AUTUAÇAO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, via remessa postal, realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com consequente devolução ao remetente sem a devida comprovação da notificação do proprietário ou legitimo possuidor do veículo. Abaixo descriminado notifica-os proprietário ou legítimo possuidor do veículo, para oferecerem a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial, até 21/10/2024, caso queiram apresentar indicação de condutor ou interpor Recurso Administrativo, em grau de DEFESA PRÉVIA, que deverá ser protocolado no Setor Protocolo do Município de Fernandópolis, sediado a Avenida Libero de Almeida Silvares, n. 2705, Bairro Coester, junto ao Poupatempo Fernandópolis/SP. Duvidas (17) 34650150 ramal 271

	Placa		Nº Auto		Data Infração		Infração			
										
	FBQ4C56		T000004034		21/08/2024		763-3 2			
										
	ESH9H14		T000004035		21/08/2024		599-1 0			
										
	EFX0881		T000006049		22/08/2024		659-9 2			
										
	DFT3790		T000006048		22/08/2024		658-0 0			
										
	DHL4C99		T000002050		23/08/2024		659-9 2			
										
	GAY9C96		T000003058		23/08/2024		605-0 1			
										
	FAQ1432		T000003057		23/08/2024		653-0 0			
										
	DLQ2612		T000002051		23/08/2024		659-9 2			
										
	STL0A57		T000002055		24/08/2024		763-3 1			
										
	GBZ4466		T000002056		24/08/2024		763-3 1			
										
	FCM2C60		T000002054		24/08/2024		763-3 1			
										
	EPK0583		T000002052		24/08/2024		763-3 2			
										
	EPK0583		T000002053		24/08/2024		659-9 2			
										
	EQS3B76		T000006050		24/08/2024		573-8 0			
										
	GIC7B75		T000002057		24/08/2024		545-2 1			
										
	FJL4699		T000006051		24/08/2024		545-2 1			
										
	HSE5750		T000006054		25/08/2024		545-2 1			
										
	DTU2834		T000006053		25/08/2024		545-2 1			
										
	GJL5C00		T000006052		25/08/2024		545-2 1			
										
	STV0B19		T000005041		26/08/2024		545-2 7			
										
	FRD7D51		T000002060		27/08/2024		659-9 2			
										
	CCN0F42		T000002059		27/08/2024		659-9 2			
										
	EYE3145		T000004038		27/08/2024		763-3 2			
										
	AWE1A69		T000001021		27/08/2024		762-5 2			
										
	JZU0341		T000002058		27/08/2024		659-9 2			
										
	FPX2F15		T000004036		27/08/2024		545-2 1			
										
	AYP9G65		T000003059		27/08/2024		762-5 1			
										
	FIY2B83		T000003060		27/08/2024		762-5 2			
										
	NED3D41		T000001020		27/08/2024		762-5 1			
										
	FPE3660		T000005042		27/08/2024		763-3 1			
										
	EBF3707		T000004037		27/08/2024		545-2 1			
										
	GIA6H12		T000001024		28/08/2024		659-9 2			
										
	ECB6A73		T000001027		28/08/2024		676-9 0			
										
	FXW0C19		T000003061		28/08/2024		501-0 0			

	Placa			Nº Auto			Data Infração			Infração				
														
	FAP0221		T000001023		28/08/2024		659-9 2			
										
	ETL8H61		T000001022		28/08/2024		659-9 2			
										
	AMV0957		T000002061		28/08/2024		659-9 2			
										
	EKI3112		T000001025		28/08/2024		659-9 2			
										
	ECB6A73		T000001026		28/08/2024		659-9 2			
										
	STR7D58		T000001028		29/08/2024		665-3 2			
										
	SUU7G25		T000007043		29/08/2024		658-0 0			
										
	EZF3H05		T000003062		29/08/2024		763-3 2			
										
	FCR1J34		T000003063		29/08/2024		573-8 0			
										
	GEP0H60		T000001031		29/08/2024		734-0 0			
										
	HDD3E09		T000004040		29/08/2024		656-4 0			
										
	QOB5J16		T000003064		29/08/2024		703-0 1			
										
	GEP0H60		T000001032		29/08/2024		768-4 2			
										
	SUU7G25		T000003065		30/08/2024		631-9 0			
										
	NED3D41		T000004039		30/08/2024		763-3 2			
										
	NWE7H45		T000005043		30/08/2024		546-0 0			
										
	FTL2838		T000007044		31/08/2024		546-0 0			
										
	BZQ2719		T000001034		31/08/2024		573-8 0			
										
	FGW4068		T000001033		31/08/2024		554-1 4			
										
	EWB4G89		T000001035		31/08/2024		545-2 1			
										
	STR5B75		T000003066		01/09/2024		665-3 2			
										
	FDL2J00		T000003067		01/09/2024		519-3 0			
										
	PKX0E00		T000006055		01/09/2024		546-0 0			
										
Documentos necessários para apresentação de INDICAÇÃO DO CONDUTOR: 
Comparecer na Secretaria Municipal de Trânsito para retirar o formulário que deverá ser preenchido datado e assinado pelo condutor e proprietário do veiculo;
Cópia da CNH - Carteira nacional de habilitação do condutor e do proprietário do veiculo; 
Copia do CRV ou CRLV (documento do veiculo);
Contrato social/ documento equivalente pessoa jurídica. 
Procuração com firma reconhecida em cartório, quando representante por terceiros.
Atenção: A indicação do condutor deve ser feita independentemente da Defesa da Autuação.
Documentos necessários para apresentação de Recurso Administrativo:
Requerimento devidamente datado e assinado, consignando o nome, endereço com CEP, telefone, RG e CPF do Recorrente, em caso placas do veiculo, número do auto de infração de trânsito, exposição dos fatos.
Copia da notificação de autuação
Copia da CNH (carteira nacional de habilitação) do Recorrente.
Copia do CRV ou CRLV (documento do veiculo).
Contrato social/ documento equivalente pessoa jurídica. 
Procuração com firma reconhecida em cartório, quando representante por terceiros.

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AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO