264110 - SECRETARIA  MUNICIPAL  DE TRÂNSITO E TRANSPORTE		
				Data: 06/05/2024	
				Hora: 15:34:37	
					
		EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO			
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Autoridade Municipal de Trânsito de Fernandópolis, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução 404 de 2012 e Resolução 619 de 2016 ambas do CONTRAN, depois de esgotadas as 03 (três) tentativas de ciência por meio da NOTIFICACAO DE AUTUAÇAO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, via remessa postal, realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com consequente devolução ao remetente sem a devida comprovação da notificação do proprietário ou legitimo possuidor do veículo. Abaixo descriminado notifica-os proprietário ou legítimo possuidor do veículo, para oferecerem a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial, até 14/06/2024, caso queiram apresentar indicação de condutor ou interpor Recurso Administrativo, em grau de DEFESA PRÉVIA, que deverá ser protocolado no Setor Protocolo do Município de Fernandópolis, sediado a Avenida Libero de Almeida Silvares, n. 2705, Bairro Coester, junto ao Poupatempo Fernandópolis/SP. Duvidas (17) 34650150 ramal 271

	Placa		Nº Auto		Data Infração		Infração			
										
	SWB5E68		5F000051754		19/04/2024		763-3 2			
										
	EBS9D09		5F000051753		19/04/2024		763-3 2			
										
	DWS3I68		5F000051584		19/04/2024		573-8 0			
										
	EOQ8951		5F000051583		19/04/2024		605-0 1			
										
	OWH8G03		5F000051755		19/04/2024		653-0 0			
										
	QOB5J16		5F000051137		19/04/2024		763-3 2			
										
	BLN8455		5F000051781		19/04/2024		501-0 0			
										
	BLO1325		5F000051582		19/04/2024		545-2 2			
										
	EZF2H39		5F000061121		20/04/2024		566-5 0			
										
	FLA0I25		5F000061120		20/04/2024		736-6 2			
										
	QNI9H34		5F000051391		20/04/2024		573-8 0			
										
	BLP3I35		5F000051784		21/04/2024		556-8 0			
										
	CKP6347		5F000051782		21/04/2024		538-0 0			
										
	CXB7A22		5F000051783		21/04/2024		556-8 0			
										
	BZK9B80		5F000051786		21/04/2024		663-7 2			
										
	ENJ5B72		5F000051785		21/04/2024		653-0 0			
										
	NRT3I83		5F000051791		23/04/2024		605-0 1			
										
	FAP2F84		5F000051789		23/04/2024		504-5 0			
										
	ANS0980		5F000051790		23/04/2024		762-5 2			
										
	EQR4F30		5F000051392		23/04/2024		663-7 2			
										
	EYW5762		5F000051792		23/04/2024		763-3 2			
										
	FUU8315		5F000051677		24/04/2024		548-7 0			
										
	ARJ7B60		5F000039449		25/04/2024		556-8 0			
										
	FOE5532		5F000039450		25/04/2024		545-2 1			
										
	FPH2F34		5F000051756		25/04/2024		763-3 2			
										
	CLH2C98		5F000039446		25/04/2024		545-2 1			
										
	FFI2H71		5F000039448		25/04/2024		556-8 0			
										
	QRH9E45		5F000039447		25/04/2024		545-2 1			
										
Documentos necessários para apresentação de INDICAÇÃO DO CONDUTOR: 
Comparecer na Secretaria Municipal de Trânsito para retirar o formulário que deverá ser preenchido datado e assinado pelo condutor e proprietário do veiculo;
Cópia da CNH - Carteira nacional de habilitação do condutor e do proprietário do veiculo; 
Copia do CRV ou CRLV (documento do veiculo);
Contrato social/ documento equivalente pessoa jurídica. 
Procuração com firma reconhecida em cartório, quando representante por terceiros.
Atenção: A indicação do condutor deve ser feita independentemente da Defesa da Autuação.
Documentos necessários para apresentação de Recurso Administrativo:
Requerimento devidamente datado e assinado, consignando o nome, endereço com CEP, telefone, RG e CPF do Recorrente, em caso placas do veiculo, número do auto de infração de trânsito, exposição dos fatos.
Copia da notificação de autuação
Copia da CNH (carteira nacional de habilitação) do Recorrente.
Copia do CRV ou CRLV (documento do veiculo).
Contrato social/ documento equivalente pessoa jurídica. 
Procuração com firma reconhecida em cartório, quando representante por terceiros.

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AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO