264110 - SECRETARIA  MUNICIPAL  DE TRÂNSITO E TRANSPORTE		
				Data: 31/05/2023	
				Hora: 08:33:42	
					
		EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO			
				 -	
					
Autoridade Municipal de Trânsito de Fernandópolis, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução 404 de 2012 e Resolução 619 de 2016 ambas do CONTRAN, depois de esgotadas as 03 (três) tentativas de ciência por meio da NOTIFICACAO DE AUTUAÇAO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, via remessa postal, realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com consequente devolução ao remetente sem a devida comprovação da notificação do proprietário ou legitimo possuidor do veículo. Abaixo descriminado notifica-os proprietário ou legítimo possuidor do veículo, para oferecerem a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial, até 13/07/2023, caso queiram apresentar indicação de condutor ou interpor Recurso Administrativo, em grau de DEFESA PRÉVIA, que deverá ser protocolado no Setor Protocolo do Município de Fernandópolis, sediado a Avenida Libero de Almeida Silvares, n. 2705, Bairro Coester, junto ao Poupatempo Fernandópolis/SP. Duvidas (17) 34650150 ramal 271

	Placa		Nº Auto		Data Infração		Infração			
										
	CDS1F04		5F000062289		04/05/2023		562-2 2			
										
	ETL8063		5F000062288		04/05/2023		562-2 2			
										
	DNU8853		5F000062287		04/05/2023		562-2 2			
										
	OOU0F93		5F000058034		19/05/2023		605-0 1			
										
	EDX7655		5F000060897		19/05/2023		556-8 0			
										
	ALP1I97		5F000060898		19/05/2023		556-8 0			
										
	BJX2B83		5F000060011		19/05/2023		703-0 1			
										
	FZI1G03		5F000060010		19/05/2023		763-3 1			
										
	EDQ2720		5F000059937		19/05/2023		556-8 0			
										
	EPM7994		5F000062252		19/05/2023		763-3 2			
										
	OOU0F93		5F000053540		19/05/2023		605-0 1			
										
	DNU9G64		5F000049461		19/05/2023		763-3 2			
										
	CUF2F39		5F000040806		19/05/2023		605-0 1			
										
	DFW6H33		5F000060558		20/05/2023		573-8 0			
										
	HMU9G09		5F000060012		20/05/2023		605-0 2			
										
	FWN6A05		5F000055573		20/05/2023		573-8 0			
										
	NKE2C58		5F000062405		20/05/2023		573-8 0			
										
	GEC5E25		5F000055572		20/05/2023		573-8 0			
										
	EYW5A63		5F000062406		20/05/2023		573-8 0			
										
	EGU5289		5F000062404		20/05/2023		573-8 0			
										
	FPD6037		5F000062403		20/05/2023		573-8 0			
										
	DWQ7D33		5F000062407		20/05/2023		573-8 0			
										
	DIJ1923		5F000055571		20/05/2023		573-8 0			
										
	HTA6H36		5F000049347		20/05/2023		573-8 0			
										
	EKI3101		5F000043970		20/05/2023		736-6 2			
										
	EKV0430		5F000043969		20/05/2023		736-6 2			
										
	HNE4F88		5F000056818		20/05/2023		546-0 0			
										
	ENH8441		5F000060059		21/05/2023		561-4 3			
										
	CII9C25		5F000061230		21/05/2023		653-0 0			
										
	ENR4187		5F000062254		21/05/2023		556-8 0			
										
	EVJ3A30		5F000040807		21/05/2023		546-0 0			
										
	PXF7B79		5F000062255		21/05/2023		763-3 2			
										
	EPR8F04		5F000049348		21/05/2023		554-1 3			
										
	FHF6584		5F000049415		22/05/2023		573-8 0			

	Placa			Nº Auto			Data Infração			Infração				
														
	CWV6699		5F000049414		22/05/2023		573-8 0			
										
	CZE0711		5F000049416		22/05/2023		573-8 0			
										
	NLD8241		5F000049413		22/05/2023		554-1 1			
										
	QQK4J92		5F000049417		22/05/2023		573-8 0			
										
	EYS5568		5F000049418		22/05/2023		573-8 0			
										
	DDP3575		5F000049419		22/05/2023		573-8 0			
										
	EIB3172		5F000049420		22/05/2023		573-8 0			
										
	EYP3A59		5F000049412		22/05/2023		554-1 1			
										
	FMD7D02		5F000049411		22/05/2023		554-1 1			
										
	FDT7A39		5F000049410		22/05/2023		554-1 1			
										
	DUA0872		5F000049409		22/05/2023		554-1 1			
										
	EKO9C73		5F000062256		22/05/2023		556-8 0			
										
	ENF4440		5F000062323		22/05/2023		573-8 0			
										
	EIS9263		5F000062315		22/05/2023		554-1 1			
										
	EPD8342		5F000062316		22/05/2023		573-8 0			
										
	JMH8H91		5F000062318		22/05/2023		573-8 0			
										
	PGM6D65		5F000062320		22/05/2023		573-8 0			
										
	EDN9I68		5F000062321		22/05/2023		573-8 0			
										
	DSD3217		5F000062322		22/05/2023		573-8 0			
										
	DKP4124		5F000062314		22/05/2023		554-1 1			
										
	BZG8A79		5F000062325		22/05/2023		573-8 0			
										
	ENC2I88		5F000062326		22/05/2023		573-8 0			
										
	GFA6H99		5F000062327		22/05/2023		573-8 0			
										
	HIW0C60		5F000049408		22/05/2023		573-8 0			
										
	QAZ8J09		5F000049426		22/05/2023		573-8 0			
										
	FQQ5657		5F000049428		22/05/2023		573-8 0			
										
	RGC4I97		5F000062319		22/05/2023		573-8 0			
										
	FHB0698		5F000049421		22/05/2023		554-1 1			
										
	FBC5F06		5F000058883		22/05/2023		554-1 1			
										
	FRH9169		5F000049425		22/05/2023		573-8 0			
										
	FES3A69		5F000049423		22/05/2023		554-1 1			
										
	HIM8621		5F000062258		22/05/2023		763-3 2			
										
	FIT9I10		5F000049422		22/05/2023		554-1 1			
										
	DJQ8829		5F000049429		22/05/2023		554-1 1			
										
	EYW5043		5F000049430		22/05/2023		554-1 1			
										
	EAI8527		5F000049427		22/05/2023		573-8 0			
										
	FLV0877		5F000058884		22/05/2023		554-1 1			
										
	FNR6C42		5F000058886		22/05/2023		554-1 1			
										
	DEX3724		5F000058888		22/05/2023		554-1 1			

	Placa			Nº Auto			Data Infração			Infração				
														
	HEX8I02		5F000058889		22/05/2023		554-1 1			
										
	GUQ8699		5F000060013		22/05/2023		554-1 3			
										
	GYH6H01		5F000060559		22/05/2023		763-3 2			
										
	LMA5858		5F000062257		22/05/2023		559-2 0			
										
	PZX6I51		5F000058856		23/05/2023		546-0 0			
										
	FOT2J21		5F000059479		23/05/2023		763-3 2			
										
	EQU6668		5F000059480		23/05/2023		763-3 2			
										
	NFM2F23		5F000052910		23/05/2023		763-3 2			
										
	OPW7850		5F000058890		23/05/2023		554-1 1			
										
	FND6C80		5F000062291		24/05/2023		736-6 2			
										
	BXZ5577		5F000041794		24/05/2023		736-6 2			
										
	FGB7C22		5F000062290		24/05/2023		605-0 1			
										
Documentos necessários para apresentação de INDICAÇÃO DO CONDUTOR: 
Comparecer na Secretaria Municipal de Trânsito para retirar o formulário que deverá ser preenchido datado e assinado pelo condutor e proprietário do veiculo;
Cópia da CNH - Carteira nacional de habilitação do condutor e do proprietário do veiculo; 
Copia do CRV ou CRLV (documento do veiculo);
Contrato social/ documento equivalente pessoa jurídica. 
Procuração com firma reconhecida em cartório, quando representante por terceiros.
Atenção: A indicação do condutor deve ser feita independentemente da Defesa da Autuação.
Documentos necessários para apresentação de Recurso Administrativo:
Requerimento devidamente datado e assinado, consignando o nome, endereço com CEP, telefone, RG e CPF do Recorrente, em caso placas do veiculo, número do auto de infração de trânsito, exposição dos fatos.
Copia da notificação de autuação
Copia da CNH (carteira nacional de habilitação) do Recorrente.
Copia do CRV ou CRLV (documento do veiculo).
Contrato social/ documento equivalente pessoa jurídica. 
Procuração com firma reconhecida em cartório, quando representante por terceiros.

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AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO