264110 - SECRETARIA  MUNICIPAL  DE TRÂNSITO E TRANSPORTE		
				Data: 06/06/2023	
				Hora: 09:14:35	
					
		EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO			
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Autoridade Municipal de Trânsito de Fernandópolis, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução 404 de 2012 e Resolução 619 de 2016 ambas do CONTRAN, depois de esgotadas as 03 (três) tentativas de ciência por meio da NOTIFICACAO DE AUTUAÇAO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, via remessa postal, realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com consequente devolução ao remetente sem a devida comprovação da notificação do proprietário ou legitimo possuidor do veículo. Abaixo descriminado notifica-os proprietário ou legítimo possuidor do veículo, para oferecerem a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial, até 20/07/2023, caso queiram apresentar indicação de condutor ou interpor Recurso Administrativo, em grau de DEFESA PRÉVIA, que deverá ser protocolado no Setor Protocolo do Município de Fernandópolis, sediado a Avenida Libero de Almeida Silvares, n. 2705, Bairro Coester, junto ao Poupatempo Fernandópolis/SP. Duvidas (17) 34650150 ramal 271

	Placa		Nº Auto		Data Infração		Infração			
										
	BZR7220		5F000060901		25/05/2023		545-2 1			
										
	BFG6E03		5F000060900		25/05/2023		545-2 1			
										
	FUB6E22		5F000060899		25/05/2023		545-2 1			
										
	BYK4F10		5F000060060		25/05/2023		573-8 0			
										
	OOH6I43		5F000049464		26/05/2023		763-3 1			
										
	BYR5J54		5F000060717		26/05/2023		768-4 2			
										
	EAY9H34		5F000062259		26/05/2023		545-2 2			
										
	GAY7B66		5F000062260		26/05/2023		763-3 2			
										
	FDP4G86		5F000062261		26/05/2023		736-6 2			
										
	EIB2H86		5F000060395		26/05/2023		736-6 2			
										
	EYD9983		5F000049463		26/05/2023		763-3 1			
										
	EGQ0136		5F000049462		26/05/2023		763-3 1			
										
	DJZ0043		5F000049349		27/05/2023		573-8 0			
										
	FWY5F40		5F000062292		29/05/2023		703-0 1			
										
	REE6F46		5F000049258		29/05/2023		763-3 2			
										
	GFV6996		5F000060297		29/05/2023		762-5 1			
										
	DOL7799		5F000060298		29/05/2023		762-5 1			
										
	FQW0711		5F000058200		30/05/2023		763-3 1			
										
	PXO6444		5F000058199		30/05/2023		763-3 1			
										
	EXB0554		5F000049259		30/05/2023		763-3 2			
										
	EPI8968		5F000049260		30/05/2023		763-3 2			
										
	GBM9H79		5F000049120		31/05/2023		736-6 2			
										
	FMD4750		5F000062262		31/05/2023		604-1 2			
										
	PAB1429		5F000049263		31/05/2023		763-3 2			
										
	EWB4097		5F000060560		31/05/2023		763-3 2			
										
	ENY8048		5F000049121		31/05/2023		736-6 2			
										
	QUM2G05		5F000049262		31/05/2023		763-3 2			
										
	DRG9I80		26N43002815		02/06/2023		500-2 0			
										
Documentos necessários para apresentação de INDICAÇÃO DO CONDUTOR: 
Comparecer na Secretaria Municipal de Trânsito para retirar o formulário que deverá ser preenchido datado e assinado pelo condutor e proprietário do veiculo;
Cópia da CNH - Carteira nacional de habilitação do condutor e do proprietário do veiculo; 
Copia do CRV ou CRLV (documento do veiculo);
Contrato social/ documento equivalente pessoa jurídica. 
Procuração com firma reconhecida em cartório, quando representante por terceiros.
Atenção: A indicação do condutor deve ser feita independentemente da Defesa da Autuação.
Documentos necessários para apresentação de Recurso Administrativo:
Requerimento devidamente datado e assinado, consignando o nome, endereço com CEP, telefone, RG e CPF do Recorrente, em caso placas do veiculo, número do auto de infração de trânsito, exposição dos fatos.
Copia da notificação de autuação
Copia da CNH (carteira nacional de habilitação) do Recorrente.
Copia do CRV ou CRLV (documento do veiculo).
Contrato social/ documento equivalente pessoa jurídica. 
Procuração com firma reconhecida em cartório, quando representante por terceiros.

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AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO