264110 - SECRETARIA  MUNICIPAL  DE TRÂNSITO E TRANSPORTE		
				Data: 13/06/2024	
				Hora: 12:01:19	
					
		EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO			
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Autoridade Municipal de Trânsito de Fernandópolis, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução 404 de 2012 e Resolução 619 de 2016 ambas do CONTRAN, depois de esgotadas as 03 (três) tentativas de ciência por meio da NOTIFICACAO DE AUTUAÇAO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, via remessa postal, realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com consequente devolução ao remetente sem a devida comprovação da notificação do proprietário ou legitimo possuidor do veículo. Abaixo descriminado notifica-os proprietário ou legítimo possuidor do veículo, para oferecerem a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial, até 19/07/2024, caso queiram apresentar indicação de condutor ou interpor Recurso Administrativo, em grau de DEFESA PRÉVIA, que deverá ser protocolado no Setor Protocolo do Município de Fernandópolis, sediado a Avenida Libero de Almeida Silvares, n. 2705, Bairro Coester, junto ao Poupatempo Fernandópolis/SP. Duvidas (17) 34650150 ramal 271

		
		
	Placa		Nº Auto		Data Infração		Infração			
										
	OBI3489		5F000051589		17/05/2024		763-3 2			
										
	FXQ4I63		5F000052131		17/05/2024		548-7 0			
										
	ONX4945		5F000049127		17/05/2024		736-6 2			
										
	DQK6584		5F000051110		17/05/2024		548-7 0			
										
	FBE9513		5F000052086		17/05/2024		598-3 0			
										
	AQP0713		5F000052087		18/05/2024		501-0 0			
										
	RBM5D79		5F000049560		18/05/2024		556-8 0			
										
	AQP0713		5F000052088		18/05/2024		511-8 0			
										
	AQP0713		5F000052089		18/05/2024		573-8 0			
										
	DOS4733		5F000049561		19/05/2024		604-1 2			
										
	STH4C49		5F000049562		19/05/2024		573-8 0			
										
	DMG6F20		5F000052091		21/05/2024		734-0 0			
										
	DMG6F20		5F000052090		21/05/2024		573-8 0			
										
	DNA4F41		5F000051590		21/05/2024		763-3 2			
										
	DOR4C85		5F000060637		21/05/2024		763-3 2			
										
	SUE1F50		5F000052102		21/05/2024		762-5 2			
										
	BBA4355		5F000052101		21/05/2024		556-8 0			
										
	DKW2B89		5F000051952		22/05/2024		573-8 0			
										
	GBX4A35		5F000051227		22/05/2024		556-8 0			
										
	FPO4620		5F000039944		22/05/2024		554-1 1			
										
	BTQ4765		5F000039945		22/05/2024		554-1 1			
										
	NWG8530		5F000060700		22/05/2024		556-8 0			
										
	AZO0C63		5F000049711		22/05/2024		573-8 0			
										
	DVE2H25		5F000051953		22/05/2024		573-8 0			
										
	DQY5253		5F000039943		22/05/2024		554-1 1			
										
	FPO4620		5F000051954		22/05/2024		554-1 1			
										
	CIS4622		5F000039947		22/05/2024		554-1 1			
										
	NNK5055		5F000051545		22/05/2024		554-1 3			
										
	SVQ6F71		5F000051546		22/05/2024		556-8 0			
										
	FNT4219		5F000039941		22/05/2024		554-1 1			
										
	CCA3467		5F000039940		22/05/2024		763-3 2			
										
	DWI8648		5F000039942		22/05/2024		554-1 1			
										
	RCL5B40		5F000052095		22/05/2024		573-8 0			
										
	FWY2J48		5F000052097		22/05/2024		573-8 0			

	Placa			Nº Auto			Data Infração			Infração				
														
	KZO2D18		5F000052092		22/05/2024		555-0 0			
										
	FJW9407		5F000060698		22/05/2024		556-8 0			
										
	DWJ8292		5F000060638		22/05/2024		554-1 1			
										
	CND1802		5F000060639		22/05/2024		554-1 1			
										
	GHO1J84		5F000052162		22/05/2024		573-8 0			
										
	NXF8A16		5F000052096		22/05/2024		573-8 0			
										
	DZX9A51		5F000060640		22/05/2024		554-1 1			
										
	JIE8G23		5F000060642		22/05/2024		554-1 1			
										
	DTP1719		5F000060643		22/05/2024		554-1 1			
										
	DVA4660		5F000060697		22/05/2024		556-8 0			
										
	EAP9D47		5F000051394		22/05/2024		573-8 0			
										
	CFX3F87		5F000051955		22/05/2024		554-1 1			
										
	GDJ5559		5F000052094		22/05/2024		573-8 0			
										
	CBU1804		5F000052093		22/05/2024		555-0 0			
										
	EAO2690		5F000052012		22/05/2024		659-9 2			
										
	FHA4493		5F000052011		22/05/2024		554-1 3			
										
	BTQ4765		5F000051956		22/05/2024		554-1 1			
										
	CIS4G22		5F000051957		22/05/2024		554-1 1			
										
	DQY5253		5F000051958		22/05/2024		554-1 1			
										
	FAT2A89		5F000051226		22/05/2024		554-1 3			
										
	CVK9687		5F000039946		22/05/2024		554-1 1			
										
	EDX7655		5F000060699		22/05/2024		556-8 0			
										
	FCW7008		5F000052098		22/05/2024		566-5 0			
										
	ELG8923		5F000052099		22/05/2024		566-5 0			
										
	FOW2273		5F000052103		22/05/2024		554-1 1			
										
	DIN9J97		5F000052104		22/05/2024		545-2 5			
										
	LQM1E46		5F000052161		22/05/2024		573-8 0			
										
	FCW7008		5F000039949		23/05/2024		554-1 1			
										
	GHK9J05		5F000039950		23/05/2024		573-8 0			
										
	FCX6700		5F000052191		23/05/2024		554-1 1			
										
	FWW1257		5F000052193		23/05/2024		554-1 1			
										
	EZL6C88		5F000052196		23/05/2024		573-8 0			
										
	FGD4B83		5F000052192		23/05/2024		573-8 0			
										
	ENI8A98		5F000051685		23/05/2024		605-0 2			
										
	FSJ4F86		5F000052014		23/05/2024		659-9 2			
										
	DEU6F53		5F000052195		23/05/2024		573-8 0			
										
	EPR8746		5F000051740		23/05/2024		573-8 0			
										
	JIE8623		5F000050756		23/05/2024		554-1 1			
										
	ECI8J07		5F000049713		23/05/2024		573-8 0			

	Placa			Nº Auto			Data Infração			Infração				
														
	ENY6I80		5F000052013		23/05/2024		659-9 2			
										
	GHE0I18		5F000052015		23/05/2024		659-9 2			
										
	ENI8A98		5F000051684		23/05/2024		605-0 2			
										
	FHB0873		5F000060701		23/05/2024		763-3 2			
										
	AZO0C63		5F000060645		23/05/2024		763-3 2			
										
	EDG9594		5F000039948		23/05/2024		554-1 1			
										
	AAK3258		5F000052194		23/05/2024		554-1 1			
										
	RFR0F59		5F000052132		24/05/2024		573-8 0			
										
	ATD7B13		5F000052133		24/05/2024		573-8 0			
										
	FHH2983		5F000052199		24/05/2024		573-8 0			
										
	FUJ0E24		5F000052197		24/05/2024		573-8 0			
										
	EWU6I13		26N43002950		03/06/2024		500-2 0			
										
	QXP7E65		26N43002949		03/06/2024		500-2 0			
										
	EYS1654		26N43002951		03/06/2024		500-2 0			
										
	BXR5B37		26N43002948		03/06/2024		500-2 0			
										
Documentos necessários para apresentação de INDICAÇÃO DO CONDUTOR: 
Comparecer na Secretaria Municipal de Trânsito para retirar o formulário que deverá ser preenchido datado e assinado pelo condutor e proprietário do veiculo;
Cópia da CNH - Carteira nacional de habilitação do condutor e do proprietário do veiculo; 
Copia do CRV ou CRLV (documento do veiculo);
Contrato social/ documento equivalente pessoa jurídica. 
Procuração com firma reconhecida em cartório, quando representante por terceiros.
Atenção: A indicação do condutor deve ser feita independentemente da Defesa da Autuação.
Documentos necessários para apresentação de Recurso Administrativo:
Requerimento devidamente datado e assinado, consignando o nome, endereço com CEP, telefone, RG e CPF do Recorrente, em caso placas do veiculo, número do auto de infração de trânsito, exposição dos fatos.
Copia da notificação de autuação
Copia da CNH (carteira nacional de habilitação) do Recorrente.
Copia do CRV ou CRLV (documento do veiculo).
Contrato social/ documento equivalente pessoa jurídica. 
Procuração com firma reconhecida em cartório, quando representante por terceiros.

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AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO