264110 - SECRETARIA  MUNICIPAL  DE TRÂNSITO E TRANSPORTE		
				Data: 06/05/2024	
				Hora: 15:27:58	
					
		EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO			
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Autoridade Municipal de Trânsito de Fernandópolis, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução 404 de 2012 e Resolução 619 de 2016 ambas do CONTRAN, depois de esgotadas as 03 (três) tentativas de ciência por meio da NOTIFICACAO DE AUTUAÇAO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, via remessa postal, realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com consequente devolução ao remetente sem a devida comprovação da notificação do proprietário ou legitimo possuidor do veículo. Abaixo descriminado notifica-os proprietário ou legítimo possuidor do veículo, para oferecerem a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial, até 07/06/2024, caso queiram apresentar indicação de condutor ou interpor Recurso Administrativo, em grau de DEFESA PRÉVIA, que deverá ser protocolado no Setor Protocolo do Município de Fernandópolis, sediado a Avenida Libero de Almeida Silvares, n. 2705, Bairro Coester, junto ao Poupatempo Fernandópolis/SP. Duvidas (17) 34650150 ramal 271

	Placa		Nº Auto		Data Infração		Infração			
										
	FVZ8G16		5F000051389		12/04/2024		520-7 0			
										
	GEF8C18		5F000051107		12/04/2024		504-5 0			
										
	FDN9E55		5F000051135		12/04/2024		545-2 1			
										
	FHB0684		5F000051390		12/04/2024		554-1 1			
										
	DEP4971		5F000051388		12/04/2024		520-7 0			
										
	FHG5A60		5F000051827		13/04/2024		556-8 0			
										
	OXJ3C81		5F000051828		13/04/2024		554-1 1			
										
	EYS2A76		5F000051826		13/04/2024		554-1 4			
										
	OFT2008		5F000051820		13/04/2024		736-6 2			
										
	SUK0J79		5F000050152		13/04/2024		573-8 0			
										
	GII1926		5F000051823		13/04/2024		762-5 2			
										
	BVY8520		5F000051821		13/04/2024		653-0 0			
										
	EJH1D09		5F000051824		13/04/2024		763-3 2			
										
	FHG1990		5F000051822		13/04/2024		556-8 0			
										
	EHF4446		5F000051825		13/04/2024		556-8 0			
										
	ERA0J71		5F000051771		14/04/2024		601-7 4			
										
	ERA0J71		5F000051829		14/04/2024		573-8 0			
										
	ERA0J71		5F000051830		14/04/2024		573-8 0			
										
	EQX1I85		5F000051776		14/04/2024		556-8 0			
										
	EAO2365		5F000051778		14/04/2024		556-8 0			
										
	FUK2439		5F000051775		14/04/2024		556-8 0			
										
	APE2H35		5F000051774		14/04/2024		556-8 0			
										
	CXB7A22		5F000051773		14/04/2024		556-8 0			
										
	EAS3589		5F000051777		14/04/2024		556-8 0			
										
	BKA5J54		5F000051772		14/04/2024		556-8 0			
										
	AZY3017		5F000051136		15/04/2024		763-3 2			
										
	AMK2596		5F000040814		15/04/2024		605-0 1			
										
	FKF4276		5F000061118		16/04/2024		763-3 1			
										
	BEF8E68		5F000051736		17/04/2024		762-5 2			
										
	FMD2C56		5F000051735		17/04/2024		762-5 2			
										
	CWL7493		5F000051108		17/04/2024		556-8 0			
										
	BKR4368		5F000051738		17/04/2024		762-5 2			
										
	QOZ2G38		5F000051737		17/04/2024		762-5 2			
										
	DFU4641		5F000051739		17/04/2024		762-5 2			

	Placa			Nº Auto			Data Infração			Infração				
														
	GUY2641		5F000051222		17/04/2024		554-1 3			
										
	EBY0657		5F000039933		17/04/2024		763-3 2			
										
	BLW9065		5F000051223		17/04/2024		554-1 3			
										
	ERT0256		5F000039932		17/04/2024		763-3 2			
										
	EVA0820		5F000051225		18/04/2024		763-3 1			
										
	EOQ7H49		5F000051224		18/04/2024		605-0 1			
										
Documentos necessários para apresentação de INDICAÇÃO DO CONDUTOR: 
Comparecer na Secretaria Municipal de Trânsito para retirar o formulário que deverá ser preenchido datado e assinado pelo condutor e proprietário do veiculo;
Cópia da CNH - Carteira nacional de habilitação do condutor e do proprietário do veiculo; 
Copia do CRV ou CRLV (documento do veiculo);
Contrato social/ documento equivalente pessoa jurídica. 
Procuração com firma reconhecida em cartório, quando representante por terceiros.
Atenção: A indicação do condutor deve ser feita independentemente da Defesa da Autuação.
Documentos necessários para apresentação de Recurso Administrativo:
Requerimento devidamente datado e assinado, consignando o nome, endereço com CEP, telefone, RG e CPF do Recorrente, em caso placas do veiculo, número do auto de infração de trânsito, exposição dos fatos.
Copia da notificação de autuação
Copia da CNH (carteira nacional de habilitação) do Recorrente.
Copia do CRV ou CRLV (documento do veiculo).
Contrato social/ documento equivalente pessoa jurídica. 
Procuração com firma reconhecida em cartório, quando representante por terceiros.

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AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO