264110 - SECRETARIA  MUNICIPAL  DE TRÂNSITO E TRANSPORTE		
				Data: 01/08/2024	
				Hora: 08:14:53	
					
		EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO			
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Autoridade Municipal de Trânsito de Fernandópolis, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução 404 de 2012 e Resolução 619 de 2016 ambas do CONTRAN, depois de esgotadas as 03 (três) tentativas de ciência por meio da NOTIFICACAO DE AUTUAÇAO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, via remessa postal, realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com consequente devolução ao remetente sem a devida comprovação da notificação do proprietário ou legitimo possuidor do veículo. Abaixo descriminado notifica-os proprietário ou legítimo possuidor do veículo, para oferecerem a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial, até 09/09/2024, caso queiram apresentar indicação de condutor ou interpor Recurso Administrativo, em grau de DEFESA PRÉVIA, que deverá ser protocolado no Setor Protocolo do Município de Fernandópolis, sediado a Avenida Libero de Almeida Silvares, n. 2705, Bairro Coester, junto ao Poupatempo Fernandópolis/SP. Duvidas (17) 34650150 ramal 271

	Placa		Nº Auto		Data Infração		Infração			
										
	EEE2549		5F000049566		04/07/2024		545-2 1			
										
	DOY6162		5F000057713		15/07/2024		605-0 2			
										
	KBQ0735		T000008003		16/07/2024		763-3 2			
										
	KBQ0735		T000008004		16/07/2024		659-9 2			
										
	CFP4B49		5F000052240		17/07/2024		768-4 2			
										
	BZK9G45		5F000052238		17/07/2024		734-0 0			
										
	CFP4B49		5F000052239		17/07/2024		573-8 0			
										
	EWB4J32		5F000052231		17/07/2024		768-4 2			
										
	BZK9G45		5F000052237		17/07/2024		768-4 2			
										
	BJX9F94		5F000052241		17/07/2024		768-4 2			
										
	FKW0H73		5F000052229		17/07/2024		676-9 0			
										
	DHD6H37		5F000052228		17/07/2024		723-4 0			
										
	RHF6E54		5F000052227		17/07/2024		676-9 0			
										
	FHO0C58		5F000052233		17/07/2024		768-4 2			
										
	EWB4535		5F000052235		17/07/2024		768-4 2			
										
	EWB4535		5F000052234		17/07/2024		659-9 2			
										
	HMU9B78		5F000052245		17/07/2024		768-4 2			
										
	BYR5A98		5F000057708		17/07/2024		768-4 2			
										
	BYR5A98		5F000057709		17/07/2024		734-0 0			
										
	KKA1E82		5F000052226		17/07/2024		640-8 0			
										
	EKB0B47		5F000052244		17/07/2024		768-4 2			
										
	JPH9I79		5F000052246		17/07/2024		518-5 1			
										
	BYR5624		5F000052247		17/07/2024		734-0 0			
										
	CWW7512		5F000052248		17/07/2024		734-0 0			
										
	BJX9F94		5F000052242		17/07/2024		734-0 0			
										
	SUR4D00		5F000057703		17/07/2024		768-4 2			
										
	SUR4D00		5F000057704		17/07/2024		676-9 0			
										
	SUR4D00		5F000057702		17/07/2024		734-0 0			
										
	BOG8786		5F000057706		17/07/2024		659-9 2			
										
	KKA1E82		5F000052225		17/07/2024		676-9 0			
										
	DXM6E67		5F000052223		17/07/2024		659-9 2			
										
	DXM6E67		5F000052222		17/07/2024		734-0 0			
										
	BOG8786		5F000057705		17/07/2024		768-4 2			
										
	DIP3G87		5F000052230		17/07/2024		734-0 0			

	Placa			Nº Auto			Data Infração			Infração				
														
	GRP1064		T000003007		17/07/2024		763-3 1			
										
	EED6703		5F000057707		17/07/2024		768-4 2			
										
	ENG9460		T000003011		18/07/2024		663-7 2			
										
	EWY2F27		T000008006		18/07/2024		604-1 2			
										
	BXW2A27		5F000057070		18/07/2024		605-0 2			
										
	SUX2H79		T000003009		18/07/2024		736-6 2			
										
	BXW2A27		5F000057069		18/07/2024		605-0 2			
										
	BXW2A27		5F000057071		18/07/2024		573-8 0			
										
	DQJ9C47		T000003010		18/07/2024		763-3 1			
										
	ENG9460		T000003012		18/07/2024		768-4 2			
										
	ENG9460		T000003013		18/07/2024		665-3 2			
										
	SWF0E44		T000008005		18/07/2024		763-3 1			
										
	FGE2E36		T000008007		19/07/2024		599-1 0			
										
	CXJ0C74		T000008023		19/07/2024		653-0 0			
										
	OQA3H66		T000008009		19/07/2024		736-6 2			
										
	EAX9C65		T000003014		19/07/2024		527-4 2			
										
	BYR6507		T000008010		19/07/2024		734-0 0			
										
	RBL2G54		T000008008		19/07/2024		519-3 0			
										
	DTO6D49		T000008016		20/07/2024		663-7 2			
										
	DDT0D95		T000008020		20/07/2024		573-8 0			
										
	EHF6F97		T000008014		20/07/2024		599-1 0			
										
	DTO6D49		T000008015		20/07/2024		504-5 0			
										
	DDT0D95		T000008021		20/07/2024		659-9 2			
										
	DTO6D49		T000008017		20/07/2024		667-0 0			
										
	DTO6D49		T000008018		20/07/2024		707-2 1			
										
	DTO6D49		T000008019		20/07/2024		734-0 0			
										
	RFI6B32		T000003016		20/07/2024		653-0 0			
										
	EHF6F97		T000008011		20/07/2024		501-0 0			
										
	EGE3990		T000003017		20/07/2024		736-6 2			
										
	RFI6B32		T000003015		20/07/2024		545-2 1			
										
	SVV4C39		5F000057714		20/07/2024		545-2 1			
										
	EHF6F97		T000008012		20/07/2024		511-8 0			
										
	EWB4G33		T000001010		21/07/2024		545-2 1			
										
	EWB4G33		T000001011		21/07/2024		640-8 0			
										
	DTR5C39		T000001009		21/07/2024		545-2 2			
										
	QCN4660		T000001013		22/07/2024		554-1 7			
										
	CUE9998		T000003018		22/07/2024		640-8 0			
										
	CUE9998		T000003020		22/07/2024		768-4 2			
										
	DEO5726		T000001012		22/07/2024		573-8 0			

	Placa			Nº Auto			Data Infração			Infração				
														
	CUE9998		T000003019		22/07/2024		734-0 0			
										
	ERH3288		T000003021		23/07/2024		541-0 0			
										
Documentos necessários para apresentação de INDICAÇÃO DO CONDUTOR: 
Comparecer na Secretaria Municipal de Trânsito para retirar o formulário que deverá ser preenchido datado e assinado pelo condutor e proprietário do veiculo;
Cópia da CNH - Carteira nacional de habilitação do condutor e do proprietário do veiculo; 
Copia do CRV ou CRLV (documento do veiculo);
Contrato social/ documento equivalente pessoa jurídica. 
Procuração com firma reconhecida em cartório, quando representante por terceiros.
Atenção: A indicação do condutor deve ser feita independentemente da Defesa da Autuação.
Documentos necessários para apresentação de Recurso Administrativo:
Requerimento devidamente datado e assinado, consignando o nome, endereço com CEP, telefone, RG e CPF do Recorrente, em caso placas do veiculo, número do auto de infração de trânsito, exposição dos fatos.
Copia da notificação de autuação
Copia da CNH (carteira nacional de habilitação) do Recorrente.
Copia do CRV ou CRLV (documento do veiculo).
Contrato social/ documento equivalente pessoa jurídica. 
Procuração com firma reconhecida em cartório, quando representante por terceiros.

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AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO