Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público
DESPACHO P/869/2020
PROCESSO Nº. 11287
ASSUNTO: Justificativa Inexigibilidade de Chamamento Público
Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização de Sociedade Civil “ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - AEHA” nos termos do inciso II do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da ausência de chamamento público face à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria; especialmente por decorrer de transferência de recursos na forma de contribuição, autorizada pela Lei Municipal nº 4.775 de 15 de dezembro de 2.020, na qual foi identificada expressamente a entidade beneficiária.
Em 22 de dezembro de 2020.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal