Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público
DESPACHO P/727/2020
PROCESSO Nº. 9370/2020
ASSUNTO: Justificativa Dispensa de Chamamento Público
Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a “SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS””, objetivando o repasse financeiro para aquisição de equipamento destinado aos exames de radiografia e equipamento de ar condicionado, cuja função será a adequação climática do ambiente onde será realizada a instalação do equipamento de raio-x, com recursos provenientes da Portaria nº 1448, de 29/05/2020 – Auxílio Emergencial às Santas Casas – Transf. Hospitais Filantrópicos; nos termos do inciso II do Art. 30 da Lei Federal nº 13.019/14, que dispõe acerca da possibilidade de dispensa de realização de chamamento público nos casos de calamidade pública, a qual, no âmbito municipal, foi declarada pelo Decreto nº 6.414, de 14 de abril de 2020; bem como nos termos do Decreto Municipal nº 6.399/2020 que dispõe sobre normas relativas à celebração de convênios e parcerias para enfrentamento do Estado de Emergência na Saúde Pública provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Em 09 de novembro de 2020.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal