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DECRETO Nº 4.440 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO NÃO REMUNERADA, DOS BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – 2º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR – 43BPMI, DE GUARIBA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Celso Antonio Romano, Prefeito do Município de Guariba,Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX e X, do art. 73, c/c artigo 103 e § 3º, da Lei Orgânica do Município ...

Considerando queo Município de Guariba recebeu o Ofício nº 43bpmi-062/220/23, da Polícia Militar do Estado de São Paulo –2º Pelotão de Polícia Militar – 43ºBPMI de Guariba-SP, pelo qual pede a permissão de uso de bens de propriedade do município para uso exclusivo do pelotão local para complementar a estrutura necessário para o desenvolvimento das atividades de segurança pública do município; e,

Considerando queo município de Guariba, zela pela parceria institucional com a Polícia Militar, buscando a permanente atenção às políticas públicas de segurança ...

DECRETA: 

Artigo 1º.  Fica outorgada a permissão de uso, pelo prazo indeterminado, em caráter precário, dos bens públicos municipais abaixo determinados à Polícia Militar do Estado de São Paulo – 2º Pelotão de Polícia Militar – 43BPMI, de Guariba-SP:

I - 1 (uma) lavadora de alta pressão Lavor, cabeçote em latão, alça de transporte, dosador de detergente integrado, potência 3,3 kw, tensão 220v-mono, vazão de água de 600l/h, pressão máxima aproximada de 2.175 psi/pol2 (150BAR) e chassi em aço tubular, registrada no patrimônio municipal sob o número 039917;
II - 4 (quadro) cadeiras diretor com braço na cor preto, do tipo giratória operacional  tipo B com S.R.E. lâmina (sistema reclinador do encosto), com apoio de braços reguláveis e espaldar diretor, fabricada de acordo com na norma ABNT NBR 13962-2006, de configuração de base giratória montada por encaixe cônico, com aranha de cinco hastes fabricadas em tubo de aço SAE 1010/1020 tubular retangular 20x30 mm com 1,5 mm de espessura da parede, apoiadas sobre rodízios de nylon de duplo giro, com capa, com semiesfera plástica injetada junto da estrutura, que facilita o giro, indicado para carpetes, tapetes e similares, com sistema de travamento de eixo de giro das rodas por molas helicoidal e pino de nylon injetado, registradas no patrimônio municipal sob os números 45783; 45.784; 45.785; e 45.786.
Parágrafo único. O prazo de vigência éindeterminado, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente.

Artigo 2º.  APolícia Militar do Estado de São Paulo – 2º Pelotão de Polícia Militar – 43BPMI de Guariba-SP,durante a vigência da permissão de uso, obriga-se pela guarda e correta utilização e conservação dos bens, sem direito de indenização ou de retenção no caso de revogação da permissão de uso.

Artigo 3º.  É vedado à Polícia Militar do Estado de São Paulo – 2º Pelotão de Polícia Militar – 43BPMI de Guariba-SPfazer qualquer tipo de modificação nosbensobjeto deste decreto, sem autorização por escrito, bem como repassá-los a outrem, a qualquer título, sem prévia e expressa anuência do município. 

Artigo 4º.A Polícia Militar do Estado de São Paulo – 2º Pelotão de Polícia Militar – 43BPMI de Guariba-SP se responsabiliza por todo e qualquer dano causado a terceiro pelo uso dos bens,bem como por qualquer acidente que porventura venha a ocorrer, por sua culpa ou dolo, obrigando-se a pagar todas as despesas comprovadas.

Artigo 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guariba,12de setembrode 2023.

		CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado, na mesma data, por afixação no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, e divulgação na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

	ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Depto. de Gestão Pública