DECRETO Nº 4.401 - DE 17 DE JULHO DE 2023

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO NÃO REMUNERADA E EM CARÁTER PRECÁRIO, COM ENCARGOS E POR TEMPO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO CARACTERIZADO POR UMA DAS SALAS INTERNAS DO ANTIGO PRÉDIO DA  ESTAÇÃO FERROVIÁRIA,  EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DAITÔO DE JUDÔ DE GUARIBA,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX e X, do art. 73, c/c artigo 103 e § 3º, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação da Associação DAITÔO de Judô de Guariba, para permissão de uso de uma das salas internas do prédio da Estação Ferroviária, localizada na Avenida Paulista, constante do Processo Administrativo nº 3.156/2223 ...

	DECRETA:

	Artigo 1º. Fica outorgada permissão de uso não remunerada, em caráter precário, com encargos e por tempo determinado, de uma das salas do antigo prédio da Estação Ferroviária, em favor da Associação DAITÔO de Judô de Guariba – sociedade civil sem fins lucrativos com o objetivo de desenvolver atividades sociais, culturais, recreativas, esportivas e afins.

	§ 1º.  O tempo determinado, a que se refere este artigo, se dará até o dia 31 de dezembro de 2.024, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse das partes e publicação de decreto municipal. 

	§ 2º.  A outorga da permissão de uso permanecerá desde que a entidade permissionária, a título de contrapartida, proporcione a crianças e adolescentes, prática esportiva do Judô e Karatê, enquanto instrumento eficaz de acesso ao desenvolvimento da disciplina, cidadania e autonomia, contribuindo com o desenvolvimento físico-corporal, cognitivo, afetivo e social, evitando a exclusão social e incentivando a busca por uma vida mais saudável, longe das drogas e da violência, sem a cobrança de mensalidades ou quaisquer espécies de remuneração dos serviços prestados. 

	Artigo 2º.  A permissão de uso, enquanto vigente, assegura à entidade permissionária o uso especial e individual do bem público, conforme o fixado pela Administração, gerando direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias para proteger a utilização do bem imóvel na forma permitida neste decreto. 

	Artigo 3º.  Como se trata de ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da Administração, desde que para isto concorram razões de interesse público, devidamente justificadas, proceder-se-á à outorga direta, sem prévia licitação, nos termos do § 3º, do artigo 103, da Lei Orgânica do Município.

	Artigo 4º. São considerados como indispensáveis para a outorga, os seguintes encargos da Associação DATÔO de Judô de Guariba:

	I – zelar pelo bom estado geral da sala, a fim de evitar o mau uso ou a má conservação, com a prestação dos serviços previstos no objeto do seu estatuto social; 

  	II – cumprir com a finalidade, objetivos geral e específico, constantes do Processo Administrativo nº 3.156/2.023.

	III - responsabilizar-se pelas despesas de manutenção geral da sala, com exceção do desgaste natural decorrente de sua utilização normal.

	Artigo 5º. Far-se-á a revogação, sem ônus ou indenização, por meio de ato unilateral da Administração, quando o interesse público o exigir, face a natureza precária da outorga e o seu poder discricionário para retirar o uso especial do bem público.

	Artigo 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

	Guariba, 17 de julho de 2023.

CELSO ANTÔNIO ROMANO   
	         	         Prefeito Municipal

  		Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei Orgânica do Município.

		 	ROSEMEIRE GUMIERI 
 		Diretora do Departamento de Gestão Pública