DECRETO Nº 4.400 -DE 14 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO ESPECIAL NÃO REMUNERADA E EM CARÁTER PRECÁRIO, COM ENCARGOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, DOESTÁDIO MUNICIPAL “DOMINGOS BALDAN”, EM FAVOR DO GUARIBA ESPORTE CLUBE, COM VISTAS ÀS DISPUTAS DE CAMPEONATOS OFICIAIS PROMOVIDOS FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL, EM SUAS CATEGORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX e X, do art. 73, c/c artigo 103 e § 3º, da Lei Orgânica do Município, e, 

	Considerando que o Guariba Esporte Clube, fundado em 1º de janeiro de 1.980, com o atual objetivo social estatutário de participar de competições esportivas, desenvolver a educação física em todas as suas modalidades e promover reuniões de diversões de caráter social, pretende dispor do Estádio Municipal para iniciar os preparativos necessários e retornar às disputas oficiais, propondo, ao Município, a título de contrapartida, manter pelo menos 50% dos atletas das escolinhas das equipes debase, entre crianças e adolescentes residentes em Guariba, como um meio de atrair estes jovens e adolescentes para as boas práticas esportivas e recreativas;

     Considerando que o Guariba Esporte Clube,para cadastrar o Estádio Municipal na Federação Paulista de Futebol, necessita regularizar a permissão de uso, com a disponibilização de todas as formalidades legais pertinentes, como alvará municipal, AVCB do Corpo de Bombeiros, licença da vigilância sanitária, laudo de engenharia, laudo de elétrica e para-raios, além de outras adequações no aspecto físico;

	DECRETA:

	Artigo 1º.Fica outorgada permissão de uso especial não remunerada, em caráter precário, com encargos, por prazo indeterminado, e nas condições especificadas neste Decreto, do Estádio Municipal “Domingos Baldan”, em favor do Guariba Esporte Clube, com vistas às disputas de campeonatos oficiais promovidos pela Federação Paulista de Futebol, e suas categorias, tanto para a equipe principal como as de base.

		§ 1º.  A permissão de uso especial, a que se refere este artigo, dada sua natureza unilateral e precária, poderá ser cassada a qualquer tempo, mediante a revogação deste decreto, sem ônus para o Município permitente, se a utilização do Estádio Municipalfor contrária ao interesse coletivo, revelar mau uso ou desvio de finalidade,  ouqualquer dano ou prejuízo material não reparado, ou responsabilidade não assumida integralmente, pelo clube  permissionário.
§ 2º.  A permissão de uso especial permanecerá sem remuneração, desde que não haja qualquer custo na utilização do espaço público a ser ressarcido ao Município, e o clube permissionário, a título de contrapartida, mantenha pelo menos 50% de alunosentre crianças e adolescentes residentes em Guariba, gratuitamente, como um meio de atrair estes jovens e adolescentes para as boas práticas esportivas e recreativas, e mantenha as dependências do Estádio Municipal em ótimo estado de conservação.e mantenha as dependências do Estádio Municipal em ótimo estado de conservação. 
	Artigo 2º.A permissão de uso especial, enquanto vigente, assegura ao clube permissionário o uso especial do espaço público disponibilizado para treinamentos, seletivas, e jogos da equipe principal e das de base, gerando direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias para proteger a utilização na forma permitida neste decreto. 

	Artigo 3º.  Como encargos do clube permissionário destaca-se a obrigação de manter as dependências do Estádio Municipal, objeto da permissão de uso especial, em condições normais de utilização pelo público em geral, como de higiene, segurança, bons costumes, sossego, saúde e limpeza, devendo o lixo produzido nas arquibancadas, por ocasião dos eventos públicos,ser acondicionado em sacos plásticos, para remoção pelos serviços municipais de limpeza urbana.

	Artigo 4º. O clube permissionário, para a utilização das dependências do Estádio Municipal “Domingos Baldan”, deverá observar as condições estabelecidas pelo Município permitente, a seguir especificadas:

	I–fica permitido o uso das instalações do estádio para treinamentos, seletivas, e jogos oficiais e amistosos, bem como o uso de vestiários e banheiros- às quartas, sextas, sábados e domingos, das 7 às 18 horas;
	II –para efeito de propaganda e publicidade, nas faces externas dos muros de fechamento, e instalação de placas e faixas de propaganda e publicidade nas áreas internas do estádio, o clube permissionário deverá requerer, oportunamente, a permissão especial e específica, para avaliação técnica e jurídica do município;
    III –quanto àrealização de estudos e projetos para aumento da capacidade de público nas arquibancadas, dos atuais 2.750 lugares para 4.000 lugares, fica permitido ao clube a adoção das medidas técnicas pertinentes, mediante acompanhamento esupervisãoda equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, cuja eventual necessidade de execução de obras dependerá de prévia aprovação deste órgão municipal;
     IV –o cumprimento da contrapartida da permissão de uso sem remuneração, prevista no § 2º, do art. 1º, deste decreto,de manter pelo menos 50% dos atletas das escolinhas das equipes de base, entre crianças e adolescentes desta cidade, sem nenhum custo adicional;
	V -assumir a responsabilidade de os encargos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária, securitária e comercial, decorrentes da participação nos campeonatos oficiais e jogos amistosos, assim como de eventuais ônus relacionados à contratação de atletas, epelos danos causados diretamente ao Município permitenteou a terceiros, com relação às ocorrências derivadas de todos os eventos esportivos realizados. 
Parágrafo único. Cabe ao Município permitente disponibilizar ao clube permissionário todos os documentos hábeis para o cumprimento das formalidades legais, necessárias à regularização do cadastramento na Federação Paulista de Futebol e à utilização pública das dependências do Estádio Municipal “Domingos Baldan”.
	Artigo 5º. Como o Guariba Esporte Clube permissionário é o único clube esportivo constituído, legalmente, neste Município, far-se-á a outorga direta da presente permissão de uso especial, sem prévia licitação, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, que poderá ser revogado a qualquer tempo, pelo Município permitente, nos termos do § 3º, do artigo 103, da Lei Orgânica do Município.

Artigo 6º.Fica outorgada apermissão de usopelo por prazo indeterminado, desde que o Guariba Esporte Clube consiga cumprir, satisfatoriamente, todas as exigências e responsabilidades estabelecidas pelo Município permitente, para a mais correta e regular utilização das dependências do Estádio Municipal “Domingos Baldan”.

Parágrafo único.O Município poderá, à qualquer momento, para fins de realização de atividade municipal ou de ordem coletiva em favor da comunidade, utilizar as dependências do estádio nos dias e horários dispostos no artigo 4º e incisos, devendo comunicar o permissionário com pelos menos 24 horas de antecedência.
	Artigo 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

	Guariba,14 de julhode 2023.

		CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, e publicado, tanto por afixação no local de costumena sede executiva da Prefeitura, na mesma data, quanto por inserção na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, para efeito de dar cumprimento ao disposto no artigo 90, da Lei Orgânica do Município.

	ROSEMEIRE GUMIERI
		Diretora do Departamento de Gestão Pública