DECRETO Nº 4.381 – DE 22 DE MAIO DE 2023. 

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.602, DE 16/05/2023, QUE AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO, SEM REMUNERAÇÃO E COM ENCARGOS, DO CENTRO DE LAZER MUNICIPAL “JOSÉ DEODATO”, NA VILA ROCCA, EM FAVOR DO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO EDUCACIONAL SÃO MATEUS NO PERÍODO DE 01 A 30 DE SETEMBRO DE 2023, PARA A REALIZAÇÃO DA 31ª FESTA DO PEÃO BOIADEIRO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Celso Antônio Romano,Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, incisos IX e X, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Artigo 1º.Este Decreto regulamenta a Lei nº 3.602, de 16/05/2023, que autoriza a outorga, sem remuneração e com encargos, da permissão de uso do Centro de Lazer Municipal “José Deodato”, na Vila Rocca, em favor da entidade filantrópica: Centro Social Comunitário Educacional São Mateus, no período de 01 a 30 de setembro de 2023, para a realização da 31ªFesta do Peão Boiadeiro de Guariba.

Artigo 2º. Como parte do programa de festejos 2023 comemorativos ao aniversário de fundação da cidade de Guariba, a Comissão Organizadora Municipal deverá ocupar, excepcionalmente,o recinto do Centro de Lazer Municipal “José Deodato”, na Vila Rocca, no dia 14 de setembro de 2023, instalandopalco, som, iluminação, camarins e banheiros químicos, para a realização do show artístico e musical do cantor sertanejoFelipe Araújo.

Artigo 3º. A arrecadação total do evento comemorativo será revertida em favor das obras de caridade da entidade filantrópica e sem fins lucrativos da cidade, que especifica, qual seja, Centro Social Comunitário Educacional São Mateus,por ser a permissionária de uso do Centro de Lazer Municipal “José Deodato”, para a realização concomitante da 31ª Festa do Peão Boiadeiro, conforme autorização dada pela Lei nº 3.602, de 16/05/2023.

Parágrafo único.  Para os fins deste artigo, O Centro Social Comunitário Educacional São Mateus, como entidade permissionária, assume a responsabilidade dos encargos gerais de manutenção em bom estado de conservação do recinto popularobjeto da permissão, assim comoas estruturas montadas no local e as bilheterias.

Artigo 4º.Para a aquisição do convite individual para o showdo cantor sertanejo Felipe Araújo(pista e arquibancada), o público interessado deverá contribuir com os seguintes valores:

I – R$ 10,00, até o dia 06/09/2023, às 23: 59 horas; 

II - R$ 15,00, do dia 07/09/2023 ao dia 13/09/2023, às 23: 59 horas; e,

III – R$ 20,00 no dia 14/09/2023. 

Parágrafo único. Os convites individuais e populares poderão ser adquiridos, antecipadamente, em diversos pontos de venda instalados na cidade e região e também via web.

Artigo5º.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guariba,22 de maiode 2023.   

CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, e publicado, tanto por afixação no local de costume na sede executiva da Prefeitura, na mesma data, quanto por inserção na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, para efeito de dar cumprimento ao disposto no artigo 90, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Depto. de Gestão Pública