​DECRETO Nº 4.360 – 24 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO NÃO REMUNERADA, DOS BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DA COOPGUA – COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS DE GUARIBA – CNPJ. 29.323.399/0001-23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
			Celso Antonio Romano, Prefeito do Município de Guariba,Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX e X, do art. 73, c/c artigo 103 e § 3º, da Lei Orgânica do Município, 
		Considerando que o Município de Guariba firmou o Contrato Administrativo 027/2023 em 10 de março de 2023, com a COOPGUA – COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS DE GUARIBA, através do Processo de Licitação 031/2023, Dispensa por Justificativa 006/2023, Chamada Pública 001/2023, com o objetivo de coletar, separar e comercializar os resíduos urbanos, recicláveis, produzidos em toda a cidade de Guariba, de conformidade o Plano Operativo; e
		Considerando o que dispõe a cláusula sexta do referido Contrato Administrativo, bem como o Termo de Compromisso ao Contrato Administrativo acerca do Plano de Trabalho da Coleta Seletiva dos Resíduos Recicláveis do Município de Guariba, celebrado em 10 de março de 2023 e o Anexo IV referente ao Termo de Referencia do Processo de Licitação 031/2023;
		DECRETA: 
		 Artigo 1º.  Fica outorgada a permissão de uso, pelo prazo de duração de 12 (doze) meses, dos bens públicos municipais abaixo relacionados, à COOPGUA – COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS DE GUARIBA - CNPJ. nº 29.323.399/0001-23, em cumprimento ao disposto da Cláusula Sexta do Contrato Administrativo 027/2023, de 10 de março de 2023, firmado entre a COOPGUA a esta Municipalidade, ao Termo de Compromisso ao Contrato Administrativo acerca do Plano de Trabalho da Coleta Seletiva dos Resíduos Recicláveis do Município de Guariba, celebrado em 10 de março de 2023 e,ao Anexo IV referente ao Termo de Referencia do Processo de Licitação 031/2023, Dispensa por Justificativa 006/2023, Chamada Pública 001/2023, com o objetivo de coletar, separar e comercializar os resíduos urbanos, recicláveis, produzidos em toda a cidade de Guariba, de conformidade o Plano Operativo:
1-	1 (um) arquivo de aço com 04 gavetas;
2-	14 (quatorze) cadeiras do tipo escolar;
3-	2 (duas) cadeiras estofadas com braço;
4-	2 (duas) cadeiras estofadas sem braço;
5-	1 (uma) estante de aço;
6-	1 (uma) mesa de ferro para separar reciclagem;
7-	1 (uma) mesa de madeira;
8-	2 (duas) mesas de refeitório;
9-	1 (uma) prensa hidráulica enfardadeira de 15 toneladas Standard;
10-	1 (uma) prensa hidráulica enfardadeira de 20 toneladas GFardosSpress;
11-	1 (um) roupeiro em aço com 20 portas-ch24;
12-	1 (um) imóvel constituído por um galpão comercial objeto da Matrícula Imobiliária 552 do CRI de Guariba, localizado na Rodovia José Corona Km 7; e,
13-	1 (um) caminhão carroceria aberta modelo 14.190 CRM 4x2 Chassi 9536E7231NR051386, Volkswagen.
		Parágrafo único. O prazo de vigência especificado neste artigo poderá ser prorrogado, desde que por razões de interesse público, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente.
		Artigo 2º.  ACOOPGUA,durante a vigência da permissão de uso, obriga-se pela guarda e correta utilização e conservação dos bens, sem direito de indenização ou de retenção no caso de revogação da permissão de uso.
		Parágrafo único. Especialmente, acerca do imóvel e do veículo do tipo caminhão, classificados no Artigo Primeiro deste decreto, fica determinado que:
I-	Ao imóvel constituído por um galpão comercial objeto da Matrícula Imobiliária 552 do CRI de Guariba, localizado na Rodovia José Corona Km 7, caberá à COOPGUA dar o correto e devido uso nos termos do objeto do Contrato Administrativo 027/2023,  restando ao município a responsabilidade de arcarcom os pagamentos das contas de consumo de energia elétrica e água e esgoto, bem como, os trabalhos de manutenção e adequação, quanto entender necessário e conveniente.

a)	Por este decreto fica transferida a posse deste imóvel à COOPGUA, restando autorizado o acesso do município quando entender oportuno e conveniência à preservação do interesse público.

II-	Ao veículo caminhão carroceria aberta modelo 14.190 CRM 4x2 Chassi 9536E7231NR051386, Volkswagen, caberá à COOPGUA dar o correto e devido uso nos termos do objeto do Contrato Administrativo 027/2023, bem como arcar exclusivamente com a manutenção mecânica, hidráulica, elétrica e da pintura (exceto em caso de cobertura via seguro ou garantia de fábrica), bem como com o abastecimento e o motorista devidamente habilitado, restando ao município a lavagem periódica do veículo, o qual será substituído, no prazo máximo de 30 dias pelo município, caso sobrevenha a necessidade em razão de manutenção ou outro motivo superveniente a ser avaliado pela administração.
		Artigo 3º.  É vedado à COOPGUAfazer qualquer tipo de modificação nosbensobjeto deste decreto, sem autorização por escrito, bem como repassá-los a outrem, a qualquer título, sem prévia e expressa anuência do município. 
		Artigo 4º.A COOPGUA se responsabiliza por todo e qualquer dano causado a terceiro pelo uso dos bens,bem como por qualquer acidente que porventura venha a ocorrer, por sua culpa ou dolo, obrigando-se a pagar todas as despesas comprovadas.
		Artigo 5º.Para os fins deste decreto, o representante legal da COOPGUA assina em conjunto com a municipalidade, por ajuste bilateral,  por conter as condições e os encargos da permissão de uso dos bensque especifica, fazendo parte integrante deste decreto, o Contrato Administrativo 027/2023 de 10 de março de 2023, o Termo de Compromisso ao Contrato Administrativo acerca do Plano de Trabalho da Coleta Seletiva dos Resíduos Recicláveis do Município de Guariba, celebrado em 10 de março de 2023 e o Anexo IV referente ao Termo de Referencia, todos constantes do Processo de Licitação 031/2023, Dispensa por Justificativa 006/2023, Chamada Pública 001/2023. 
		Artigo 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficado revogado, em todos seus termos e efeitos, o Decreto nº 4.359, de 20 de abril de 2.023.

		Guariba,24 de abril de 2023.

CELSO ANTONIO ROMANO
	Prefeito Municipal

NATALINA APARECIDA SABINO ALVES
COOPGUA

		Registrado em livro próprio e publicado, na mesma data, por afixação no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, e divulgação na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

	ROSEMEIRE GUMIERI
 Diretora do Depto. de Gestão Pública