DECRETO Nº 4.549 - DE 15DE MARÇO DE 2.024.
		DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO, EM FAVOR DA SABESP - CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE PARTEDE UMA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, COM ÁREA SUPERFICIAL DE 922,72 METROS QUADRADOS, NA AVENIDA EUGÊNIO MANGOLINI, NO JARDIM PAULISTANO, PARTE DA MATRÍCULA Nº 7.417, DO CRI LOCAL, PARA CONCLUSÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE E A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO RESERVATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		CELSO ANTONIO ROMANO,Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VIII e IX, do artigo 73, c/c artigo 103, § 3º, da Lei Orgânica do Município, de conformidade com as disposições pertinentes da Lei municipal nº 2.163/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, com as alterações dadas pela Lei municipal nº 2.606/2012... 

Considerando que, conforme Ofício nº 28/2023, registrado pelo Protocolo nº 1.723, em 13/04/2023, aSABESP manifestou interesse de disponibilizaruma área  em local estratégico, na Avenida Eugênio Mangolini, no Jardim Paulistano, para concluir estudos técnicos preliminares  de viabilidade para construção de um novo reservatório, que seria interligado com o atual reservatório RA 02 e Poço 03, também localizado na mesma via pública, a fim de combater eventuais desabastecimento de água em finais de semana, na zona alta da cidade, e, cuja região o crescimento imobiliário se verificou com muita intensidade nos últimos anos; 

Considerando queo Contrato de Programa celebrado entre este Município e a SABESP, prevê a liberação de bens imóveis para atendimento das reais necessidades de interesse público do setor de saneamento básico, conforme cláusula 20 – Dos Direitos da Sabesp – item “b”, com a seguinte disposição: “b) utilizar sem ônus vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio municipal e estadual, inclusive para instalação e infraestrutura em geral, mediante prévia comunicação ao Município”...

DECRETA: 
Artigo1º.Fica outorgada permissão de uso, em favor da SABESP - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - CNPJ nº 43.776.517/0001-80, de parte de uma área de domínio público, conforme Matrícula nº 7.417, do Cartório de Registro de Imóveis de Guariba, medindo 922,72,00 m2,localizada na Rua Eugênio Mangolini, no Jardim Paulistano, para conclusão de estudos de viabilidade e a construção de um novo reservatório, visando aumentar a segurança hídrica e melhorar as condições de abastecimento de água tratada na zona alta da cidade.
Artigo 2º - A Prefeitura permitente confere à SABESP permissionária, a título precário, gratuito, e por prazo indeterminado, o uso da área de terra objeto da permissão de uso, mediante as seguintes condições:
I -a permissionária se obriga a utilizar a área permitida, exclusivamente, para o fim acima especificado, vedado seu uso para qualquer outra finalidade, não podendo cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte, a terceiro, seja a que título for, sem o prévio e expresso consentimento da permitente;
II –cabe à permissionária zelar pela guarda, limpeza e conservação dobem imóvel, providenciando, às suas expensas, quaisquer obras de manutenção que se tornem necessárias e impedindo que terceiros deles se apossem ou utilizem, dando conhecimento imediato de qualquer turbação de posse, que porventura se verificar;
III – no caso de inadimplência ou descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas, a permissionária deverá devolver imediatamente o bem imóvel ao permitente, independentemente de qualquer notificação, sem gerar ônus de qualquer espécie, nem direitos à permissionária,sob pena de constituir uso indevido da propriedade e, portanto, a caracterização do esbulho possessório.
		Artigo 3º.A permissão de uso, enquanto vigente, assegura à instituição permissionária o uso especial e exclusivo do bem público, conforme o fixado pela Administração permitente, gerando direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias para proteger a utilização na forma permitida e condicionada por este decreto.
Artigo 4º.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal 3.814 de 28 de julho de 2020.
Guariba, 15 de marçode 2024.

	CELSO ANTONIO ROMANO
	Prefeito Municipal

 Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
				
			ROSEMEIRE GUMIERI
   Diretora do Depto. de Gestão Pública