DECRETO Nº 4.548 - DE 15 DE MARÇO DE  2024

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO NÃO REMUNERADA, EM CARÁTER DISCRICIONÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO, COM ENCARGOS ESPECÍFICOS E POR PRAZO INDETERMINADO, EM FAVOR DO CENTRO SOCIALCOMUNITÁRIO EDUCACIONAL “CRISTO REI” – CNPJ Nº 45.319.282/0001-22, COM SEDE NESTA CIDADE, DO PRÉDIO 5 DO RESIDENCIAL SANTA CRUZ, COM ÁREA DE 197,40 METROS QUADRADOS, PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS NAQUELE BAIRRO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

		Celso António Romano,Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, incisos II, IX e X,com fundamento no artigo 103, § 3º, ambos da Lei Orgânica do Município, de 05/04/90...

		Considerandoque o Centro Social Comunitário Educacional “Cristo Rei”, com sede na Avenida João de Angelis, nº 84, na Vila Mangolini, é uma associação beneficente, de direito privado e sem fins lucrativos, cujos objetivos estatutários, entre outros, é promover ações e serviços assistenciais que visem a melhoria do bem estar social de crianças e adolescentes, a fim de evitar vulnerabilidade e risco social desses indivíduos; 

		Considerandoque a entidade assistencial, em que pese todos os esforços para bem atender à comunidade do Residencial Santa Cruz, tem identificado que as crianças e adolescentes encontram sérias dificuldades em participar dos projetos e ações sociais, por causa da excessiva distância entre aquele bairro residencial e a sede/local da prestação dos serviços, algo em torno de cindo quilômetros;

		Considerando que o Centro Social Comunitário foi fundado em 19/04/1971, e há quase 53 anos desenvolve trabalho assistencial em prol de crianças e adolescentes desta cidade, de 6 a 14 anos e 11 meses, mediante atividades socioeducativas e no âmbito da cultura, esporte e lazer, assim como às respectivas famílias, através de vários projetos e oficinas destinadas à capacitação de mão de obra, objetivando ajudá-las no custeio da sobrevivência...

		DECRETA: 

		Artigo 1º.  Fica outorgada a permissão de uso não remunerada, em caráter discricionário e a título precário, com encargos específicos e prazo indeterminado, do bem imóvel edificado, no conjunto Residencial Santa Cruz, caracterizado pelo Prédio 5, com área superficial de197,40 metros quadrados, em favor do CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO EDUCACIONAL CRISTO REI -CNPJ nº45.319.282/0001-22,m sede na Avenida João de Angelis, nº 84, na Vila Mangolini,com vistas ao desenvolvimento de ações e serviços assistenciais àquela comunidade,com conforto e segurança, para que os moradores não necessitem mais percorrer grande distância. 
	
		Parágrafo único.Consistem os encargos específicos da instituiçãopermissionária, a que se refere este artigo: 

		   I – manter a área pertencente ao patrimônio público municipal, objeto da permissão de uso, em bom estado de conservação, utilizando-a com exclusividade, nas ações, projetos e serviços assistenciais, que serão prestadosaos moradores locais; 

		   II - a indeterminação do prazo de permissão de uso fica condicionada enquanto os objetivos sociais forem mantidos em atividade regular, com prioridade ao atendimento de crianças e adolescentes, juntamente com suas respectivas famílias;

		 III - assumir inteira responsabilidadepelos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e comerciais, e também por eventuais danos causados, culposa ou dolosamente, diretamente à Administração permissionária, ou a terceiros, com relação à utilização da área objeto da permissão de uso.

		Artigo 2º.A permissão de uso, de que trata este decreto, por se tratar de ato administrativo unilateral, discricionário e precário, firmada mediante termo e não de contrato, independe de prévia licitação, com fundamento no § 3º, do artigo 103, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/90, revogável a qualquer tempo, sem ônus para a Administração, desde que a instituição permissionária desvie o bem público da finalidade predeterminada, ou se houver a comprovação de mau uso, ou, então, concorram razões de interesse público, devidamente justificado, sem direito de retenção ou indenização.

		Artigo 3º.Considerar-se-á como inadimplência, para os fins do disposto no artigo anterior:
		I – a paralisação das atividades assistenciais, sem justa causa e prévia comunicação à Administração permitente;

		II –o desvio de finalidade da atividade assistencial inicial, como também sua transferência para terceiros, sem prévia autorização da Administração permitente. 

		Parágrafo único. Verificada a inadimplência, após sua comprovação mediante abertura de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a autoridade superior competente, através de decreto, revogará a permissão de uso e procederá a reversão do bem imóvel edificado ao patrimônio público municipal, sem direito de indenização ou de retenção.

		Artigo 4º.A permissão de uso, enquanto vigente, assegura à instituição permissionária o uso especial e exclusivo do bem público, conforme o fixado pela Administração permitente, gerando direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias para proteger a utilização na forma permitida e condicionada por este decreto.

		Artigo 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
	Guariba,15 de março de 2.024.
		
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal 

	Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do art. 90, § 2º, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/90.

ROSEMEIRE GUMIERI 
Diretora do Depto. de Gestão Pública