DECRETO Nº 4.538 -  DE  28 DE FEVEREIRO DE 2.024

	DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO NÃO REMUNERADA, EM CARÁTER DISCRICIONÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO, COM ENCARGOS ESPECÍFICOS E POR PRAZO  INDETERMINADO,  EM FAVOR DA  EMPRESA SERTRAN – TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. – CNPJ Nº 01.302.083/0001-36, COM SEDE NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, DE UM BEM IMÓVEL NÃO EDIFICADO, COM ÁREA SUPERFICIAL DE 20.266,00 M2,  NO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CRUZ, COM VISTAS À INSTALAÇÃO DE NOVAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E ABERTURA DE FILIAL NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, incisos II, IX e X, com fundamento no artigo 103, § 3º, ambos da Lei Orgânica do Município, de 05/04/90...

Considerandoque a SERTRANé uma sociedade empresária limitada com sede na cidade de Ribeirão Preto, que pretende instalar uma filial nesta cidade de Guariba e implantar suas novas atividades empresariais, dentre outros objetivos, de cumprir com a execução do contrato de prestação de serviços de transporte dos empregados da Usina São Martinho, com uma frota aproximada de 38 ônibus, cujo resultado fiscal dessa e de outras operações será faturado neste Município, assim como a geração de novos postos de trabalho e a captação de mão de obra, preferencialmente local;

Considerando que, por se tratar de ato administrativo unilateral e precário, a permissão de uso de bem público, em linha de princípio, afasta a exigibilidade de licitação, sobretudo nos casos em que se ateste o interesse público envolvido na cessão de uso do bem imóvel, conforme já se posicionou o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1 - AC: 200338000583060 MG 2003.38.00.058306-0, Relator: JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, Data de Julgamento: 14/05/2013, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.369 de 22/05/2013)...

Decreta:

Artigo 1º.  Fica outorgada a permissão de uso não remunerada, em caráter discricionário e a título precário, mediante lavratura de termo, com encargos específicos e prazo indeterminado, do bem imóvel não edificado, no conjunto Residencial Santa Cruz, com área superficial de 20.266,00 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 13.045, do Registro de Imóveis, em favor da empresa SERTRAN – Transportes e Serviços Ltda. – CNPJ nº 01.302.083/0001-36, com sede na cidade de Ribeirão Preto, com vistas à instalação de novas atividades empresariais e abertura de filial neste Município. 

Parágrafo único.Consistem os encargos específicos da empresa permissionária, a que se refere este artigo: 

I –a apresentação de relatório informativo sobre o projeto de ocupação da área de permissão de uso, com a previsão do prazo para início das novas atividades empresariais;

II - o resultado bruto do movimento econômico deverá ser faturado na filial a ser aberta, obrigatoriamente, neste Município, ainda que a matriz da empresa permissionária esteja sediada na cidade de Ribeirão Preto; 

III – a indeterminação do prazo de permissão de uso fica condicionada enquanto o empreendimento empresarial for mantido em atividade regular,com prioridade à geração de novos postos de trabalho e à captação de mão de obra, preferencialmente local; 

IV – manter a área pertencente ao patrimônio público municipal, objeto da permissão de uso, em bom estado de conservação, utilizando-a com exclusividade nas novas atividades empresariais; 

V - assumir inteira responsabilidade:

a)pelos encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e comerciais, e também por eventuais danos causados, culposa ou dolosamente, diretamente à Administração permissionária,ou a terceiros, com relação à utilização da área objeto da permissão de uso;

b)pelopagamento dos impostos e taxas imobiliárias incidentes sobre o imóvel durante a vigência do termo, assim como dos tributos incidentes às atividades de natureza econômica desenvolvidas no local. 

Artigo 2º.A permissão de uso, de que trata este decreto, por se tratar de ato administrativo unilateral, discricionário e precário, firmada mediante termo e não de contrato, independe de prévia licitação, com fundamento no § 3º, do artigo 103, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/90, revogável a qualquer tempo, sem ônus para a Administração, desde que a empresa permissionária desvie o bem público da finalidade predeterminada, ou se houver a comprovação de mau uso, ou, então, concorram razões de interesse público, devidamente justificado, sem direito de retenção ou indenização.

Artigo 3º.Considerar-se-á como inadimplência, para os fins do disposto no artigo anterior:

I –a paralisação das atividades empresariais, sem justa causa e prévia comunicação à Administração permitente;

II –o retardamento da abertura de filial neste Município pela empresa permissionária;

III -o desvio de finalidade da atividade econômica inicial, como também sua transferência para terceiros, sem prévia autorização da Administração permitente. 

§ 1º. Verificada a inadimplência, após sua comprovação mediante abertura de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a autoridade superior competente, através de decreto, revogará a permissão de uso e procederá a reversão do bem imóvel ao patrimônio público municipal, sem direito de indenização ou de retenção.

§ 2º.	As eventuais construções pela empresa permissionária só poderão ser efetuadas mediante prévia e expressa autorização da Administração permitente, ficando obrigada a encaminhar cópias de projetos básicos ou executivos das intervenções pretendidas no imóvel, e de memoriais descritivos, assim como de autorização do Corpo de Bombeiros, se for o caso.	

Artigo 4º.A permissão de uso, enquanto vigente, assegura à empresa permissionária o uso especial e exclusivo do bem público, conforme o fixado pela Administração permitente, gerando direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias para proteger a utilização na forma permitida e condicionada por este decreto.

Artigo 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, 28 de fevereiro de 2.024.

		CELSO ANTONIO ROMANO
		Prefeito Municipal 

		Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do art. 90, § 2º, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/90.

	       ROSEMEIRE GUMIERI 
	Diretora do Depto. de Gestão Pública