LEI Nº 3.705 – DE 3 DE ABRIL DE 2.024

“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, SEM REMUNERAÇÃO E COM ENCARGOS, DO BEM PÚBLICO DENOMINADO COMO CENTRO DE LAZER MUNICIPAL ‘JOSÉ DEODATO’, NA VILA ROCCA, EM FAVOR DA ENTIDADE FILANTRÓPICA: CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO EDUCACIONAL ‘CRISTO REI’ PARA REALIZAÇÃO DA 32ª FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE GUARIBA, NO PERÍODO DE 1º A 30 DE SETEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, e observado o disposto no § 5º, do artigo 103, ambos da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990...

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada no dia 1º de abril de 2024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...

		LEI:

Art.1º. Em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 103, da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, sem remuneração e com encargos, permissão de uso do bem público denominado como Centro de Lazer Municipal “José Deodato”, na Vila Rocca, em favor da entidade filantrópica: Centro Social Comunitário Educacional “Cristo Rei”– CNPJ nº 45.319.282/0001-22,para a realização da 32ª Festa do Peão de  Boiadeiro de Guariba, no período de 1º a 30 de setembro de 2024, mediante terceirização, como parte da programação de festejos comemorativos do aniversário de fundação da cidade de Guariba. 

Art. 2º. A permissão de uso, de que trata esta lei, dado o seu caráter precário e discricionário, é outorgada, diretamente, sem licitação, desde que o bem público seja utilizado, exclusivamente, para a realização de evento popular destinado a arrecadar fundos à instituição filantrópica e sem fins lucrativos, mediante terceirização, mediante contrato com empresa devidamente qualificada, dotada da necessária qualificação.

§ 1º.  A outorga da permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da Administração, desde que para isto concorram razões de interesse público, devidamente justificadas, ou se a utilização consentida destruir ou inutilizar o bem público, ou se houver comprovado desvio de finalidade, nesta hipótese, sem indenização ou direito de retenção.

§ 2º. Cabe à instituição permissionária manter o bem público no mesmo estado de conservação em que lhe foi liberado para a realização do evento popular, cabendo-lhe reformar, consertar ou reparar qualquer dano ocasionado ao patrimônio municipal, desde que ocorrido durante o período de permissão de uso, autorizado por esta lei. 

Art. 3º. A instituição permissionária deverá assumir a responsabilidade por todos os danos causados diretamente à Administração permitente ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo decorrentes da realização da 32ª  Festa do Peão de Boiadeiro de Guariba, principalmente, os encargos de natureza trabalhista, securitária, previdenciária, fiscal e comercial, assim como os diretamente relacionados com a segurança das estruturas montadas no local e das pessoas que participam direta ou indiretamente do evento popular.

§ 1º. Mediante a condição de que a entidade permissionária, ou a empresa contratada, pague as despesas de consumo de energia elétrica ede água, assuma a obrigação de fazer o  esgotamento sanitário através de banheiros químicos,  será  autorizada pelo Executivo  a utilização do transformador de energia elétrica existente no Centro de Lazer Municipal “José Deodato”,  cabendo-lhe manter o equipamento em bom estado de conservação e funcionamento.

§ 2º.  O Executivo municipal permitente, durante o período de realização do evento popular, previsto no art. 1º, desta lei, providenciará a areia necessária para o piso da arena, e, por medida de segurança preventiva, do público presente, dos participantese da infraestrutura do circo de rodeio, manterá no local, em regime de plantão diário:

I - através da Secretaria Municipal de Saúde, uma ambulância e equipe paramédica;

II - através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um caminhão pipa ou tanque de água com equipe de brigadistas  e combate a  incêndio. 

Art. 4º. A permissão de uso, enquanto vigente, assegura à entidade privada o uso especial e individual do bem público pertencente ao patrimônio municipal, gerando direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias para proteger a utilização na forma permitida e condicionada nos termos da presente lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guariba, 3 de abril de 2024.

 		Celso Antônio Romano
     		    Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

                              ROSEMEIRE GUMIERI
                 Diretora do Departamento de Gestão Pública