DECRETO Nº 4.693 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

REVOGA O DECRETO DE Nº 4.204 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2022, QUE  DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO REMUNERADA, EM CARÁTER DISCRICIONÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO, COM ENCARGOS E POR TEMPO INDETERMINADO, DO BEM IMÓVEL EDIFICADO, OCIOSO E DESOCUPADO, DA CANCHA DE BOCHA DESATIVADA DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CRUZ, EM FAVOR DA EMPRESA BRAZ FERRO ENGENHARIA PROJECT INDUSTRIAL LTDA - ME - CNPJ Nº 01.367.514/0001-42, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, e X, do artigo 73, c/c com o disposto no § 3º, do artigo 103, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990...

Considerando, que até a presente data, a pessoa jurídica de BRAZ FERRO ENGENHARIA PROJECT INDUSTRIAL LTDA - ME - CNPJ Nº 01.367.514/0001-42, não procedeu à ocupação do prédio público, não tendo cumprido com os encargos dispostos no Parágrafo Único do Artigo 1º e 2º do Decreto nº 4.204/2022...

DECRETA: 

Art. 1º.  Fica revogado o Decreto de nº 4.204 - de 05 de setembro de 2022, que  dispõe sobre a permissão de uso remunerada, em caráter discricionário e a título precário, com encargos e por tempo indeterminado, do bem imóvel edificado, ocioso e desocupado, da cancha de bocha desativada do conjunto Residencial Santa Cruz, em favor da Empresa Braz Ferro Engenharia Project Industrial Ltda - ME - CNPJ Nº 01.367.514/0001-42. 

 		Art. 2º.   Ficam revogados todos os encargos, taxas, impostos, contribuições e quaisquer outras obrigações financeiras previstas decorrente da ocupação com efeito retroativo à data de início da permissão do Decreto nº. 4.204 de 05 de setembro 2022.

		Art. 3º.   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

		Guariba (SP), em 12 de Dezembro de 2024.

 		CELSO ANTÔNIO ROMANO 
    Prefeito Municipal

			Registrado em livro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, afixado no local de costume, na mesma data, e publicado na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, em cumprimento ao disposto no artigo 90, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990.

            ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública