​DECRETO Nº 4.663 -  DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.360, DE 24 DE ABRIL DE 2.023, QUE TRATA DA PERMISSÃO DE USO NÃO REMUNERADA, DOS BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DA COOPGUA – COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS DE GUARIBA – CNPJ. 29.323.399/0001-23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
			Celso Antonio Romano, Prefeito do Município de Guariba,Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX e X, do art. 73, c/c artigo 103 e § 3º, da Lei Orgânica do Município, 
 		Considerando os termos da NOTIFICAÇÃO URGENTE (Republicação de Rerratificação),  publicada no Diário Eletrônico do Município - edição 1440-A (ed. extra), de 22 de outubro de 2024, a respeito da extinção do Contrato Administrativo nº 27/2023 com efeito de cooperação mútua ou termo de compromisso firmado ou compromissado entre a municipalidade de Guariba e a Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Guariba – COOPGUA - CNPJ nº 29.323.399/0001-23 em 10/03/2023 - Dispensa de Licitação nº 06/2023 originária da Chamada Pública nº 01/2023, instruída pelo Processo nº 31/2023...
		DECRETA: 
		 Artigo 1º.  Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.360, de 24 de abril de 2023, que trata da permissão de uso não remunerada, dos bens públicos que especifica, em favor da COOPGUA – COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS DE GUARIBA – CNPJ. 29.323.399/0001-23, devendo a cooperativa proceder a imediata devolução, ao município, dos bens especificados no decreto ora revogado, quais sejam:
1-	1 (um) arquivo de aço com 04 gavetas;
2-	14 (quatorze) cadeiras do tipo escolar;
3-	2 (duas) cadeiras estofadas com braço;
4-	2 (duas) cadeiras estofadas sem braço;
5-	1 (uma) estante de aço;
6-	1 (uma) mesa de ferro para separar reciclagem;
7-	1 (uma) mesa de madeira;
8-	2 (duas) mesas de refeitório;
9-	1 (uma) prensa hidráulica enfardadeira de 15 toneladas Standard;
10-	1 (uma) prensa hidráulica enfardadeira de 20 toneladas GFardosSpress;
11-	1 (um) roupeiro em aço com 20 portas-ch24;
12-	1 (um) imóvel constituído por um galpão comercial objeto da Matrícula Imobiliária 552 do CRI de Guariba, localizado na Rodovia José Corona Km 7; e,
13-	1 (um) caminhão carroceria aberta modelo 14.190 CRM 4x2 Chassi 9536E7231NR051386, Volkswagen. 
		Parágrafo único. A Cooperativa se responsabilizará por qualquer dano causado ao patrimônio especificado, inclusive contra terceiros, até que se proceda a devolução dos bens, os quais passarão por inspeção de verificação visando aferir suas condições; bem como em relação a todas as obrigações especificadas no decreto que ora se revoga, até que os bens sejam restituídos.
Artigo 2. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 22 de outubro de 2024.

 		CELSO ANTONIO ROMANO
 Prefeito Municipal

		Registrado em livro próprio e publicado, na mesma data, por afixação no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, e divulgação na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

	ROSEMEIRE GUMIERI
 Diretora do Depto. de Gestão Pública