DECRETO Nº 4.659 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.

 		REVOGA O DECRETO Nº 4.633, DE 7 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA PERMISSÃO DE USO REMUNERADA, EM CARÁTER DISCRICIONÁRIO, A TÍTULO PRECÁRIO, COM ENCARGOS E POR TEMPO DETERMINADO, DA CASA DA JUVENTUDE, NA RUA TUFIC JOSÉ ABIMUSSI, Nº 554, NO JARDIM PROGRESSO, EM FAVOR DO INSTITUTO MARTEC DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CNPJ Nº 20.629.007/0003-46, PARA O DESENVOLVIMENTO EXCLUSIVO DE PROJETOS DE APRENDIZAGEM, DE JOVENS TALENTOS E DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, e X, do artigo 73, c/c com o disposto no § 3º, do artigo 103, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990...

Considerando, que até a presente data, o Instituto MARTEC de Educação e Desenvolvimento Social, não procedeu à ocupação do prédio público da Casa da Juventude ...
DECRETA: 
Art. 1º.  Fica revogado o Decreto nº 4.633, de 17 de agosto de 2.024, que outorga  permissão de uso remunerada, em caráter discricionário, a título precário, com encargos e por tempo determinado, da Casa da Juventude, na Rua Tufic José Abimussi, nº 554, no Jardim Progresso, em favor da Organização da Sociedade Civil, Instituto MARTEC de Educação e Desenvolvimento Social, CNPJ nº 20.629.007/0003-46. 

		Art. 2º.   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

		Guariba (SP), em 15 de outubro de 2024.

 		CELSO ANTÔNIO ROMANO 
    Prefeito Municipal
			Registrado em livro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, afixado no local de costume, na mesma data, e publicado na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, em cumprimento ao disposto no artigo 90, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990.

         ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública