DECRETO Nº 4.657 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2.024.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA PERMISSÃO DE USO NÃO REMUNERADA, EM CARÁTER DISCRICIONÁRIO, A TÍTULO PRECÁRIO E COM ENCARGOS, POR TEMPO INDETERMINADO, DO LARGO FRONTAL DA IGREJA MATRIZ DE SÃO MATEUS, EM FAVOR DA PARÓQUIA DO PADROEIRO SÃO MATEUS, CUJA ÁREA SEM BENFEITORIAS, POR INTEGRAR A PRAÇA PADRE CELSO, PERTENCE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IX, e X, do artigo 73, c/c com o disposto no § 3º, do artigo 103, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990...
	
Considerando que, embora o Estado brasileiro seja laico, o que significa não se vincular a nenhuma religião específica, garantindo, assim, a liberdade religiosa e a proteção das crenças, por outro lado, o inciso I do art. 19, da Constituição Federal, de 1988, permite a possibilidade de acordo de cooperação entre ambos, de modo que o Estado e a Igreja possam ser parceiros em obras sociais, ou em qualquer eventual parceria, desde que somente se priorize o atendimento ao interesse público, posto que assim não se comprometa a laicidade do Estado; 

Considerando que esta Administração Pública considerou compatível o pedido do Padre João Nicácio Pereira, Pároco da Paróquia do Padroeiro São Mateus, para que seja outorgada permissão de uso do largo existente na frente da Igreja Matriz de São Mateus, por motivo de servir, exclusivamente, como de acesso principal ao portal de entrada no Templo Religioso, com a contrapartida de que a Paróquia permissionária assuma os encargos relacionados com as obrigações gerais decorrentes da manutenção e conservação da área permissionada, sem, no entanto, quebrar as características de bem público de uso comum do povo, posto que vinculada à Praça Padre Celso;

Considerando que a viabilidade de atendimento do pedido de permissão de uso decorre do fato de a área permissionada, de 184 metros2, mesmo pertencente ao patrimônio público municipal, por ser vinculada à Praça Padre Celso, na realidade consistir no único meio de acesso à Rua Sampaio Vidal, a partir da parte frontal do Templo Religioso, pelo qual qualquer pessoa deverá passar, caso pretenda adentrar à Igreja Matriz de São Mateus, pelo portal principal, o que caracteriza motivo suficiente e devidamente justificado, para que seja possível firmar acordo de cooperação de interesse público entre o Município e a Paróquia...

DECRETA: 

Art. 1º. Com fundamento no art. 103, § 3º, da Lei Orgânica do Município de 05/04/1990, fica outorgada permissão de uso não remunerada, em caráter discricionário, a título precário e com encargos, por tempo indeterminado, do largo frontal da Igreja Matriz de São Mateus, de acesso à Rua Sampaio Vidal, em favor da Paróquia do Padroeiro São Mateus, CNPJ nº 45.336.195/0013-17, cuja área sem benfeitoras, por integrar a Praça Padre Celso, pertencente ao patrimônio público deste Município, possui as seguintes medidas e confrontações:

“Uma área de formato regular, com 384,00 m2, sem benfeitorais, localizada com frente para a Rua Sampaio Vidal, medindo 16,00 metros na linha de frente, divisando com a mencionada via pública; tanto à direita de quem da frente olha quanto à esquerda, possui a mesma medida de 24,00 metros, divisando, em ambos os lados, com a Praça Padre Celso, de propriedade deste Município de Guariba; e 16,00 metros na linha de fundos, divisando com a frente da Igreja Matriz de São Mateus, pertencente à Paróquia do Padroeiro São Mateus de Guariba. Encontra-se cadastrada em área maior na Prefeitura Municipal de Guariba sob o nº 19.424 e encravada na quadra delimitada pelas vias públicas: Rua Sampaio Vidal, ao norte; Rua Feres Sadalla, ao sul; Avenida Matheus Correa, ao leste; e, Avenida Antonio Albino, ao oeste.”

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Praça Padre Celso, no entorno da Igreja Matriz de São Mateus, com as benfeitorias existentes, integra o patrimônio público deste Município, conforme Escritura Pública de Desapropriação Amigável lavrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexo e objeto da Transcrição nº 2.013, Livro: 3-C e Folhas: 76, no Cartório do 2º Ofício de Notas e Anexos, em 11/11/1974.
	  
Art. 2º.  Compreendem os encargos da Paróquia do Padroeiro São Mateus permissionária, de que trata o artigo 1º deste Decreto, a título de contrapartida da permissão de uso não remunerada:
I - assumir as obrigações gerais relacionadas com a manutenção do largo frontal da Igreja de São Mateus, mantendo-a em bom estado de conservação, sempre limpa e com remoção frequente de sujeira aparente, como poeira, lixo, folhas secas e outros, de modo a estabelecer o caráter permanente das condições de limpeza;

II - assumir as despesas gerais decorrentes da manutenção dos pisos do largo frontal, inclusive, as relacionadas com eventual reposição de peças, para efeito de manter estrutura mais homogênea, regular, firme, estável e antiderrapante, sob qualquer condição;

III - manter livre o trânsito no local, para que o largo frontal possa ser utilizado por pessoas e veículos, com vistas à circulação, parada ou estacionamento, quer para os frequentadores da Igreja Matriz de São Mateus, quer para os frequentadores da Praça Padre Celso;

IV - manter o largo frontal como área de bem público de uso comum do povo, por se tratar de espaço público integrante da Praça Padre Celso, que pode ser utilizado para circulação de qualquer pessoa, desde que respeitadas às normas de política urbana do Município.

Art. 3º.  O prazo de outorga da permissão de uso, por tempo indeterminado, poderá ser revogado, unilateralmente, em qualquer ocasião, desde que concorram razões de interesse público, devidamente justificadas e comprovadas, caso se verifique, por exemplo, o desvio de finalidade do uso exclusivo do largo frontal como área de bem público de uso comum do povo, previsto no inciso IV, do artigo 2º, deste Decreto, ou o descumprimento dos demais encargos previstos nos incisos I a III do citado dispositivo.
 
Art. 4º.  A permissão de uso, de que trata esta lei, por se tratar de ato unilateral, precário e discricionário, independe de prévia licitação, podendo ser revogada, a qualquer tempo, nas condições estabelecidas no artigo 3º, deste Decreto, sem ônus para a Administração permitente, nem direito de retenção ou indenização, tanto se a utilização do bem público objeto da permissão, se revelar contrária ao interesse coletivo, quanto se houver qualquer dano ou prejuízo material não reparado, ou responsabilidade não assumida integralmente pela Paróquia permissionária.
Art. 5º.  Fica vedada a cessão de uso a terceiros, a qualquer título, do bem imóvel público ora permissionado. 
Art. 6º. A permissão de uso, enquanto vigente, assegura à Paróquia permissionária o uso especial e exclusivo do bem público, conforme o fixado pela Administração, gerando direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias para proteger a utilização na forma permitida e condicionada por este Decreto.

Art. 7º.  Fica designada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o acompanhamento e a fiscalização da permissão de uso do largo frontal da Igreja Matriz de São Mateus, à Paróquia permissionária, no tocante ao cumprimento dos encargos estabelecidos nos incisos I a IV do art. 2º, deste Decreto.

Parágrafo único. O gestor representante da Administração permitente anotará em registro próprio as ocorrências observadas e determinará à Paróquia permissionária o que for necessário à regularização de eventuais falhas ou defeitos observados, podendo recorrer a outros órgãos municipais para assisti-lo e subsidiá-lo junto às atividades realizadas em áreas estranhas às de suas atribuições.

Art. 8º.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guariba (SP), 14 de outubro de 2.024.

Celso Antônio Romano 
     Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, afixado no local de costume, na mesma data, e publicado na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, em cumprimento ao disposto no artigo 90, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990.

        Rosemeire Gumieri
Diretora do Depto. Gestão Pública