DECRETO Nº 4.635 - DE 12 DE AGOSTO DE 2.024.
		ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 4.549, DE 15 DE MARÇO DE 2.024, QUE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO, EM FAVOR DA SABESP - CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE PARTE DE UMA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, NA AVENIDA EUGÊNIO MANGOLINI, NO JARDIM PAULISTANO, PARTE DA MATRÍCULA Nº 7.417, DO CRI LOCAL, PARA CONCLUSÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE E A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO RESERVATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VIII e IX, do artigo 73, c/c artigo 103, § 3º, da Lei Orgânica do Município, de conformidade com as disposições pertinentes da Lei municipal nº 2.163/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, com as alterações dadas pela Lei municipal nº 2.606/2012... 
Considerando que, conforme Ofício nº 21/2024, registrado pelo Protocolo nº 2.978, em 23/07/2024, a SABESP apresentou descrição perimétrica da área objeto de outorga de permissão de uso, realizada através do Decreto nº 4.549, de 15/03/2024, localizada na Avenida Eugênio Mangolini, no Jardim Paulistano, para concluir estudos técnicos preliminares de viabilidade para construção de um novo reservatório; 

Considerando que conforme se verifica no Ofício nº 21/2024, emitido pela Sabesp, faz-se necessária a alteração do Art. 1º do Decreto nº 4.549/2024, para retificar a área total permitida e criar parágrafo único para incluir a descrição perimétrica da área;

Considerando ser importante manter a segurança no local, a fim de impedir a ocorrência de vandalismo e acidentes na área objeto da permissão de uso; e, 

Considerando que o Contrato de Programa celebrado entre este Município e a SABESP, prevê a liberação de bens imóveis para atendimento das reais necessidades de interesse público do setor de saneamento básico, conforme cláusula 20 – Dos Direitos da Sabesp – item “b”, com a seguinte disposição: “b) utilizar sem ônus vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio municipal e estadual, inclusive para instalação e infraestrutura em geral, mediante prévia comunicação ao Município”...

DECRETA: 
Artigo1º.  O Artigo 1º do Decreto nº 4.549, de 15/03/2024, que outorga permissão de uso, em favor da SABESP - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - CNPJ nº 43.776.517/0001-80, de parte de uma área de domínio público, conforme Matrícula nº 7.417, do Cartório de Registro de Imóveis de Guariba, passa a possuir a seguinte redação, acrescido do Parágrafo Único:
“Artigo1º. Fica outorgada permissão de uso, em favor da SABESP - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - CNPJ nº 43.776.517/0001-80, de parte de uma área de domínio público, conforme Matrícula nº 7.417, do Cartório de Registro de Imóveis de Guariba, medindo 989,86 m2, localizada na Rua Eugênio Mangolini, no Jardim Paulistano, para conclusão de estudos de viabilidade e a construção de um novo reservatório, visando aumentar a segurança hídrica e melhorar as condições de abastecimento de água tratada na zona alta da cidade.
Parágrafo Único – O imóvel constante do presente artigo possui as seguintes medidas e confrontações:
“UM TERRENO, sem benfeitorias, localizado na Avenida Eugênio Mangolini, nesta cidade e Comarca, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto localizado na Avenida Eugênio Mangolini, distante 44,01 metros da Rua José Correia Leite Filho, denominado PT1; deste segue confrontando com a Av. Eugênio Mangolini, com os seguintes azimutes e distâncias: 327°53'17" e 28,03 metros até o vértice PT2; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 57°08'38" e 37,55 metros até o vértice PT3; 73°17'39" e 5,73 metros até o vértice PT4; deste segue confrontando com Loteamento existente, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°14'02" e 31,34 metros até o vértice PT5; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 237°23'40" e 26,76 metros até o vértice PT1; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM”.”
 		Artigo 2º. Fica acrescido o Inciso IV, no Artigo 2º, do Decreto nº 4.549, de 15/03/2024, com a seguinte redação:
“Artigo 2º - ...
IV – a permissionária deverá promover a o fechamento eficaz e seguro da área, por meio da construção de muro, alambrado ou grade, no período de até 12 meses após a publicação do presente decreto;”
Artigo 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidas todas as demais disposições constantes no Decreto Municipal 4.549, de 15/03/2024.
Guariba, 12 de agosto de 2024.

	CELSO ANTONIO ROMANO
	         Prefeito Municipal

 Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
				
			ROSEMEIRE GUMIERI
                 Diretora do Depto. de Gestão Pública