DECRETO Nº 4.608 - DE 26 DE JUNHO DE  2024.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.893, DE 10 DE ABRIL DE 2014, PARA CONTINUIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PERMISSÃO DE USO NÃO REMUNERADA E COM ENCARGOS, DO PRÉDIO PÚBLICO NA AVENIDA LUIZ BARICHELLO, Nº 644, NO PARQUE DOS LAGOS, EM FAVOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE “ALEGRIA DE VIVER”, PELO PRAZO DETERMINADO DE DOIS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 73, incisos II, IX, X e XXX, e 103, § 3º, da Lei Orgânica do Município...

		    Considerando que a entidade permissionária do prédio público do patrimônio municipal vem mantendo sua sede social instalada no local, desde a vigência do Decreto municipal nº 2.893, de 10/04/2014, proporcionando às pessoas da terceira idade o desenvolvimento de programas socioculturais, proporcionando-lhes as oportunidades de participar de atividades recreativas e de lazer comunitário, com práticas esportivas e oficinas de artes ocupacionais, mantendo um novo olhar sobre o envelhecimento humano, justificando, plenamente, as razões de interesse público necessárias à continuidade do uso do bem público municipal, objeto da permissão de uso, de modo a fundamentar a dispensa de licitação e o reconhecimento da desnecessidade de chamada pública para outros interessados, com fundamento no art. 103, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Guariba, de 05/04/1990;

Considerando, todavia, que o “caput” do art. 2º do Decreto municipal nº 2.893, de 10/04/2014, previa prorrogações sucessivas pelo prazo determinado e reduzido de apenas seis meses, o que acabava por interferir e prejudicar o desenvolvimento de novos programas socioculturais, destinados ao entretenimento das pessoas da terceira idade, cujo fato recomendava a outorga com intervalos maiores, que a partir do disposto no “caput” do art. 1º, do Decreto municipal nº 4.137, de 28/04/2022, passou a ser de dois anos, para que a atividade de convivência fraternal, voltadas ao bem estar social das pessoas idosas, possam ser desenvolvidas com mais firmeza de propósitos sociais...

DECRETA:

Artigo 1º. Para efeito de continuidade da outorga da permissão de uso não remunerada, em caráter discricionário, a título precário e com encargos, por mais dois anos, do bem imóvel edificado na Avenida Luiz Barichello, nº 644, no Parque dos Lagos, em favor da entidade privada de natureza filantrópica e sem fins lucrativos: Centro de Convivência da Melhor Idade “Alegria de Viver”, CNPJ nº 03.674.621/0001-49, declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 2.347, de 15/07/2009, ficam alterados o art. 2º e parágrafo único, do Decreto municipal nº 2.893, de 10 de abril de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

			“Art. 2º A permissão de uso, de que trata este Decreto, será outorgada pelo prazo determinado de dois anos, que poderá ser prorrogado, mediante novo decreto, por iguais e sucessivos períodos, desde que a entidade permissionária não desvie o bem público da finalidade predeterminada, nem tão pouco concorram razões de interesse público, que justifiquem a revogação unilateral da permissão, a qualquer tempo, sem ônus para a Administração, nem direito de retenção.
			Parágrafo único.  A revogação unilateral da outorga da  permissão de uso, de que trata este artigo, poderá ocorrer, unilateralmente, se a utilização do bem público se revelar contrária ao interesse coletivo, ou se houver qualquer dano ou prejuízo material não reparado, ou responsabilidade não assumida integralmente, pela entidade permissionária.”
Artigo 2º.  São mantidas inalteradas e com plena eficácia, todas as demais disposições constantes do Decreto nº 2.893, de 10/04/2014, e do Decreto municipal nº 4.137, de 28/04/2022, desde que não contrariem as normas e condições já estabelecidas por esta Municipalidade, para manter a outorga da permissão de uso não remunerada, em caráter discricionário, a título precário e com encargos, por mais dois anos, a partir da data de vigência deste Decreto, do bem imóvel pertencente ao patrimônio público, na Avenida Luiz Barichello, nº 644, no Parque dos Lagos “Vereador Luiz da Conceição”. 
 
               Artigo 3º.   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de abril de 2024.

		Guariba (SP), 26 de junho de 2024.

CELSO ANTÔNIO ROMANO 
      Prefeito Municipal

		 	Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, na mesma data, e publicado na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, em cumprimento ao disposto no artigo 90, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990.

       ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Depto. Gestão Pública